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PL 826/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8212/1991

Origem: MSC 194/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/05/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DEFININDO AS FONTES DE CUSTEIO, OS CONTRIBUINTES, OS CRIMES CONTRA A PREVIDENCIA, DISPONDO SOBRE OS DEBITOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 194 E ARTIGO 195 DA Constituição Federal de 1988, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR. (PRAZO: 45 DIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/07/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8212/91. DOFC 25 07 91 PAG 14801 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 380/91-PE E MENSAGEM 66/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 25 07 91 PAG 14826 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2259 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ENTRADA NA CAMARA: 02 05 91 PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07, 08, 09, 14 E 16 05 91. PRAZO NA CAMARA: 16 06 91. DCN1 07 05 91 PAG 5406 COL 02. Inteiro teor
08/05/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 05 91 PAG 5726 COL 03. Inteiro teor
08/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CSSF E CFT.
13/05/1991

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP ANTONIO BRITTO. DCN1 14 05 91 PAG 6081 COL 03. Inteiro teor
20/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 01 06 91 PAG 8566 COL 01. Inteiro teor
16/05/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE 283 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ALBERTO GOLDMAN - 71; DEP AMARAL NETTO - 29; DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME - 86, 106, 107, 118, 120,284; DEP CARLOS LUPI - 01; DEP CUNHA BUENO - 40; DEP DEJANDIR DALPASQUALE - 58 A 63; DEP DELCINO TAVARES - 30 A 32, 41, 43, 51; DEP EDUARDO JORGE - 122 A 132, 189, 190, 192, 193, 195, 196, 283; DEP EDUARDO MOREIRA - 76; DEP ELIO DALLA-VECCHIA - 181 A 183, 274; DEP EULER RIBEIRO - 97 A 103, 203 A 242, 248 A 272; DEP EVERALDO DE OLIVEIRA - 87; DEP FABIO MEIRELLES - 54; DEP FLAVIO ARNS - 138 A 140; DEP FRANCISCO DORNELLES - 08; DEP GASTONE RIGHI - 85, 275 A 278; DEP GERALDO ALCKMIN FILHO - 73 A 75; DEP JABES RABELO - 88 A 91; DEP JAMIL HADDAD - 33 A 36; DEP JANDIRA FEGHALI - 92 A 96; DEP JOÃO PAULO - 184 A 188, 191, 194, 197 A 199, 279 A 282; DEP JONAS PINHEIRO - 18; JONI VARISCO - 78 A 84, 134; DEP JORGE UEQUED - 105, 244 A 247; DEP JOSE FELINTO - 52; DEP JOSE LUIZ MAIA - 19 A 27; DEP JOSE SERRA - 64 A 68; DEP KOYU IHA - 53; DEP LUIZ CARLOS HAULY - 02 A 06, 28 E 55; DEP MALULY NETTO - 72; DEP MARCELINO ROMANO MACHADO - 57; DEP MARCO PENAFORTE - 77, 110 A 113, 115 A 117, 119 E 121; DEP MAURICI MARIANO - 09 E 10; DEP MAX ROSENMANN - 44 E 45; DEP NEUTO DE CONTO - 70; DEP NILSON GIBSON - 11 A 17; DEP ODACIR KLEIN - 69; DEP ODELMO LEÃO = 135 A 137; DEP OSVALDO BENDER - 07; DEP OSWALDO STECCA - 243; DEP PAES LANDIM - 143 A 167; DEP PAULINO CICERO - 104; DEP PAULO HARTUNG - 108, 109 E 114; DEP PEDRO CORREA - 200 A 202; DEP PEDRO PAVÃO - 46 A 50; DEP PEDRO TONELLI - 133; DEP PINGA FOGO DE OLIVEIRA - 37 A 39; DEP RUBENS BUENO - 56; DEP SERGIO AROUCA - 273; DEP TUGA ANGERAMI - 168 A 171; DEP VIVALDO BARBOSA - 172 A 180; DEP WALDIR GUERRA - 42; DEP ZILA BEZERRA - 141 E 142.
    DC1S 17 05 91. Inteiro teor
22/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3448/89, PL. 4061/89, PL. 118/91, PL. 304/91, PL. 626/91 E PL. 842/91, A ESTE. DCN1 23 05 91 PAG 7043 COL 01. Inteiro teor
29/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 3880/89. DCN1 30 05 91 PAG 8128 COL 02. Inteiro teor
29/05/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. DCN1 30 05 91 PAG 8385 COL 02. Inteiro teor
04/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • AS EMENDAS DE PLENARIO 11 A 17 FORAM RETIRADAS PELO AUTOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 05 06 91 PAG 8669 COL 02. Inteiro teor
11/06/1991

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BRITTO, COM SUBSTITUTIVO A ESTE, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. DCN1 15 06 91 PAG 9740 COL 02. Inteiro teor
12/06/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, QUANTO AO MERITO E PELA ADMISSIBILIDADE DESTE, DOS PL. 2898/89, PL. 3233/89, PL. 3274/89, PL. 4129/89, PL. 4061/89, PL. 0304/91, PL. 0842/91 E PL. 1136/91, APENSADOS E DAS EMENDAS: 03 A 06, 09, 10, 27, 28, 32, 33, 34, 36 A 39, 41, 43 A 48, 52, 54, 56, 60, 64 A 68, 70, 71, 74, 80, 83, 84, 86, 88, 89, 90, 95, 96, 98, 99, 100, 102, 106, 107, 117 A 120, 122 A 130, 132, 134, 136, 142, 168, 170, 172, 174, 176, 179, 180, 184, 193, 195 A 197, 199, 200, 204, 205, 207, 208, 211, 213, 217, 218, 221, 222, 223, 227, 230 A 238, 241, 242, 247 A 251, 256, 258, 259, 263, 264, 267, 268, 270, 273 E 274; CONTRARIO AOS PL. 2761/89, PL. 1495/89, PL. 3825/89, PL. 3166/89, PL. 3448/89 E PL. 118/91, AS EMENDAS: 02, 07, 12, 20 A 25, 31, 40, 50, 55, 87, 133, 139, 219 E 284; PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 4523/89 E DA EMENDA 188; E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR AS EMENDAS: 01, 08, 13 A 16, 18, 19, 26, 29, 30, 35, 42, 49, 51, 53, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 69, 72, 73, 75 A 79, 81, 82, 85, 91 A 94, 97, 101, 103, 104, 105, 108 A 116, 121, 131, 135, 137, 138, 140, 141, 143 A 167, 169, 171, 173, 175, 177, 178, 181, 182, 183, 185, 186, 187, 189, 190, 191, 192, 194, 198, 201, 202, 203, 206, 209, 210, 212, 214, 215, 216, 220, 224, 225, 226, 228, 229, 239, 240, 243 A 246, 252 A 255, 257, 260, 261, 262, 265, 266, 269, 271, 272, 275 A 283; NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
13/06/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DE GERMANO RIGOTTO, FAVORAVEL, QUANTO AO MERITO E PELA ADMISSIBILIDADE DESTE, DOS PL. 2898/89, PL. 3233/89, PL. 3274/89, PL. 4129/89, PL. 4061/89, PL. 304/91, PL. 842/91 E PL. 1136/91, APENSADOS E DAS EMENDAS 03 A 06, 09, 10, 27, 28, 32 A 34, 36 A 39, 41, 43 A 48, 52, 54, 56, 60, 64 A 68, 70, 71, 74, 80, 83, 84, 86, 88, 89, 90, 95, 96, 98, 99, 100, 102, 106, 107, 117 A 120, 122 A 130, 132, 134, 136, 142, 168, 170, 172, 174, 176, 179, 180, 184, 193, 195, 196, 197, 199, 200, 204, 205, 207, 208, 211, 213, 217, 218, 221, 222, 223, 227, 230 A 238, 241, 242, 247 A 251, 256, 258, 259, 263, 264, 267, 268, 270, 273 E 274; E CONTRARIO AOS PL. 2761/89, PL.1495/89, PL. 3825/89, PL. 3166/89, PL. 3448/89 E PL. 118/91, E AS EMENDAS 02, 07, 12, 20 A 25, 31, 40, 50, 55, 87, 133, 139, 219 E 284; PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 4523/89 E DA EMENDA 188; E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR AS EMENDAS 01, 08, 13 A 16, 18, 19, 26, 29, 30, 35, 42, 49, 51, 53, 57, 58, 61, 62, 63, 72, 73, 75 A 79, 81, 82, 85, 91 A 94, 97, 101, 103, 104, 105, 108 A 116, 121, 131, 135, 137, 138, 140, 141, 143 A 167, 169, 171, 173, 175, 177, 178, 181 A 183, 185 A 187, 189 A 192, 194, 198, 201 A 203, 206, 209, 210, 212, 214 A 216, 220, 224 A 226, 228, 229, 239, 240, 243 A 246, 252, 254, 255, 257, 260 A 262, 265, 266, 269, 271, 272, 275 A 283; NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, CONTRA OS VOTOS DO DEP ALOIZIO MERCADANTE E PAULO HARTUNG. DCN1 22 06 91 PAG 10895 COL 02. Inteiro teor
13/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO: 66, 67, 71 E 127, DESTE PROJETO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DOS PL. 649/88, PL. 2016/89, PL. 2597/89, PL. 2761/89, PL. 2891/89, PL. 2898/89, PL. 3025/89, PL. 3174/89, PL. 3233/89, PL. 3274/89, PL. 3374/89, PL. 3448/89, PL. 3567/89, PL. 3963/89, PL. 4074/89, PL. 4129/89, PL. 5469/89 E PL. 5511/89, E PL. 118/91, PL. 304/91, PL. 338/91, PL. 389/91, PL. 626/91, PL. 842/91 E PL. 1136/91; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DE PLENARIO: 01 A 10, 18 A 30, 32 A 55, 57 A 65, 68 A 70, 72 A 86, 87 A 91, 93 A 117, 119 A 126, 128 A 130, 132 A 142, 168 A 194, 196 A 258, 260 A 264, 266 A 273, 275 A 283; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO: 144 A 167; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO: 31, 56, 87, 88, 92, 118, 131, 195, 259, 265 E 274; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA DE PLENARIO: 143; E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 4061/89.
13/06/1991

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BRITTO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO E DOS PL. 3448/89, PL. 118/91, PL. 304/91 (PL. 626/91, PL. 842/91, PL. 4061/89 (PL 649/88 (PL. 2761/89, PL. 3025/89, PL. 3233/89, PL. 3567/89, PL. 3963/89), PL. 2016/89 (PL. 3274/89), PL. 2597/89 (PL. 3174/89, PL. 2891/89, PL. 2898/89, PL. 4129/89, PL. 4074/89, PL. 5469/90, PL. 5511/90, PL. 338/91) E PL. 1136/91, APENSADOS. DCN1 15 06 91 PAG 9742 COL 01. Inteiro teor
18/06/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CFT, AO PROJETO, AOS APENSADOS E AS EMENDAS DE PLENARIO; PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 826-A/91).
  • RETIRADO DA ORDEM DO DIA, DE OF, POR FALTA DE INTERSTICIO NA PUBLICAÇÃO DO AVULSO.
19/06/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR PELOS APENSADOS E EMENDAS DE PLENARIO, DA CSSF, PELOS APENSADOS E DA CFT PELOS APENSADOS E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 826-B/91. DCN1 20 06 91 PAG 10198 COL 02. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP WALDIR PIRES, EDUARDO JORGE, WILSON MOREIRA, RONALDO CAIADO, JOSE SERRA, SERGIO AROUCA, ROBERTO JEFFERSON E JANDIRA FEGHALI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR DA CSSF, DEP ANTONIO BRITTO, ACRESCENTANDO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 16 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, IN FINE, A EXPRESSÃO 'NA FORMA DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL'. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PELOS DEP: 01 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 173. 02 - DEP WALDIR PIRES, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO, 'E SUBMETER A ORGÃO CENTRAL DE SISTEMA DE PLANEJAMENTO FEDERAL E ORÇAMENTOS', CONSTANTE DO ARTIGO SETIMO, INCISO V DO PROJETO. 03 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 172. 04 - DEP HAROLDO LIMA, PARA A EMENDA 95. 05 - DEP HAROLDO LIMA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 06 - DEP DELCINO TAVARES, PARA O ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 07 - DEP EDUARDO JORGE, PARA O ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 08 - DEP EDUARDO JORGE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 18 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 09 - DEP EDUARDO JORGE, PARA AS EXPRESSÕES 'A' E 'B' E 'ADMINISTRAÇÃO GERAL', CONSTANTE DO ARTIGO 18 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 10 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 18 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 11 - DEP FRANCISCO DORNELLES, PARA A SUPRESSÃO 'EMPRESARIOS', CONSTANTE DO ARTIGO 22, INCISO I DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 12 - DEP JONI VARISCO, PARA O ARTIGO 25, INCISO II DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 13 - DEP RONALDO CAIADO, PARA O ARTIGO 25 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 14 - DEP JONAS PINHEIRO, PARA O ARTIGO 25, DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 15 - DEP CARDOSO ALVES, PARA O ARTIGO 25 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 16 - DEP JORGE UEQUED, PARA A EMENDA 244. 17 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A EMENDA 185. 18 - DEP HAROLDO LIMA, PARA A EMENDA 244. 19 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 177. CONTINUA...
  • CONTINUAÇÃO. 20 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'E AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL COMPETE ARRECADAR, FISCALIZAR, LANÇAR E NORMATIZAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS', CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 33 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 21 - DEP EDUARDO JORGE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 56 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 22 - EDUARDO JORGE, PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 56 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 23 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 176. 24 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A EMENDA 128. 25 - DEP EDUARDO JORGE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 26 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A SUPRESSÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 27 - DEP FRANCISCO DORNELLES, PARA A SUBSTITUIÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF PELO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CFT. 28 - DEP ANTONIO BRITTO, PARA A SUPRESSÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 29 - DEP WALDIR PIRES, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 58 DO PROJETO, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 89 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 30 - DEP ANTONIO BRITTO, PARA A SUBEMENDA DE REDAÇÃO 28 (ARTIGO 90 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF). APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, RESSALVADOS OS DESTAQUES E COM A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR DA CSSF, DEP ANTONIO BRITTO, CONTRA O VOTO DO PT. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 01. REJEIÇÃO DA EMENDA 173. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'E SUBMETER A ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO FEDERAL E ORÇAMENTOS', CONSTANTE DO ARTIGO SETIMO, INCISO V. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 03. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 04. REJEIÇÃO DA EMENDA 95. APROVAÇÃO DO ARTIGO 17. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES 06 E 07. APROVAÇÃO DO ARTIGO 18. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 09. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 10. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 11. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CARDOSO ALVES DE PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O ARTIGO 25, INCISO II DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 12. CONTINUA...
19/06/1991

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ROBERTO FREIRE. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO INCISO II DO ARTIGO 25. SIM - 244; NÃO - 153; ABST - 02; TOTAL - 399. RETIRADO OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES 13, 14 E 15. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 16. REJEIÇÃO DA EMENDA 244. PREJUDICADO OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 17 E 18. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 19. REJEIÇÃO DA EMENDA 177. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 20. REJEIÇÃO DO DESTAQUE SUPRESSIVO DA EXPRESSÃO 'E AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL COMPETE ARRECADAR, FISCALIZAR, LANÇAR E NORMATIZAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS' CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 33 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DO ARTIGO 56 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 22. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 23. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 24. RETIRADA A EMENDA 128. APROVAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 26. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 27. APROVAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CFT PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 28. APROVAÇÃO DO DESTAQUE SUPRESSIVO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 58. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 29. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 30. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DE REDAÇÃO 28. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO E OS PL. 3448/89, PL. 4061/89, PL. 649/88, PL. 2016/89, PL. 2597/89, PL. 2891/89, PL. 2898/89, PL. 4129/89, PL. 5469/90, PL. 5511/90, PL. 338/91, PL. 389/91, PL. 2761/89, PL. 3025/89, PL. 3233/89, PL. 3567/89, PL. 3963/89, PL. 3274/89, PL. 3174/89, PL. 118/91, PL. 626/91, PL. 842/91, PL. 1136/91, PL. 304/91 E PL. 4074/89, APENSADOS E O SUBSTITUTIVO DA CFT.
19/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 06 91 PAG 10479 COL 01. Inteiro teor
19/06/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ANTONIO BRITTO.
19/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 826-C/91. DCN1 20 06 91 PAG 10524 COL 02. ERRATA: DCN1 09 08 91 PAG 13408 COL 01. Inteiro teor
27/06/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • RECLAMAÇÃO DO DEP FABIO MEIRELLES SOBRE A NÃO INCLUSÃO DA EMENDA 18 DO DEP JONAS PINHEIRO NA REDAÇÃO FINAL. ENCAMINHAMENTO DA RECLAMAÇÃO A APRECIAÇÃO DA MESA.
29/06/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-143/91.
  • OF PS/GSE/185/91, AO SF, COMUNICANDO ERRO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO E SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO.
  • OFICIO PS/GSE/185/91, AO SF, COMUNICANDO A RETIFICAÇÃO DOS AUTOGRAFOS.
04/07/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SM-767/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
24/07/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8212/91. DOFC 25 07 91 PAG 14801 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 380/91-PE E MENSAGEM 66/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 25 07 91 PAG 14826 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2259 COL 01. Inteiro teor
20/08/1991

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 66/91-CN. DCN 21 08 91 PAG 2477 COL 02. Inteiro teor
  • COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO: SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, ODACIR SOARES E BENI VERAS. DEPUTADOS: ANTONIO BRITTO, GERMANO RIGOTTO E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN 21 08 91 PAG 2503 COL 02. Inteiro teor
10/09/1991

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
25/08/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AO ARTIGO 40: SIM - 220; NÃO - 77; - ABST - 01, NULO - 02; TOTAL 300. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
Sessões e Reuniões