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CONTINUAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ROBERTO FREIRE. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO INCISO II DO ARTIGO 25. SIM - 244; NÃO - 153; ABST - 02; TOTAL - 399. RETIRADO OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES 13, 14 E 15. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 16. REJEIÇÃO DA EMENDA 244. PREJUDICADO OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 17 E 18. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 19. REJEIÇÃO DA EMENDA 177. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 20. REJEIÇÃO DO DESTAQUE SUPRESSIVO DA EXPRESSÃO 'E AO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL COMPETE ARRECADAR, FISCALIZAR, LANÇAR E NORMATIZAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS' CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 33 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DO ARTIGO 56 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 22. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 23. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 24. RETIRADA A EMENDA 128. APROVAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 26. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 27. APROVAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DA CFT PARA SUBSTITUIR O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 28. APROVAÇÃO DO DESTAQUE SUPRESSIVO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 58. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 29. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 30. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DE REDAÇÃO 28. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO E OS PL. 3448/89, PL. 4061/89, PL. 649/88, PL. 2016/89, PL. 2597/89, PL. 2891/89, PL. 2898/89, PL. 4129/89, PL. 5469/90, PL. 5511/90, PL. 338/91, PL. 389/91, PL. 2761/89, PL. 3025/89, PL. 3233/89, PL. 3567/89, PL. 3963/89, PL. 3274/89, PL. 3174/89, PL. 118/91, PL. 626/91, PL. 842/91, PL. 1136/91, PL. 304/91 E PL. 4074/89, APENSADOS E O SUBSTITUTIVO DA CFT.

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE PROJETO, COM EMENDAS, E DAS EMENDAS DE PLENARIO 67, 105, 148, 152, 180, 306 E 22. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP EDESIO PASSOS. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE MARIA EYMAEL COMUNICANDO EQUIVOCO DE REDAÇÃO NO SUBSTITUTIVO DA CTASP. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DOS DEP HUMBERTO SOUTO, LIDER DO GOVERNO E DEP JOÃO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO A RETIRADA DA ORDEM DO DIA PARA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. DETERMINAÇÃO DA VOTAÇÃO NOMINAL EM FACE DA FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCLAMAR O RESULTADO DA VOTAÇÃO SIMBOLICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. SIM: 247; NÃO: 124; ABST: 07; TOTAL: 378. RETIRADO DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. DCN1 20 06 91 PAG 10469 COL 01.