PL 821/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9472/1997

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
17/08/1995

Ementa
REGULAMENTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08, DE 15 DE AGOSTO DE 1995, E INSTITUI A POLITICA DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 08, DE 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 08 95 PAG 20096 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/07/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9472/97. DOFC 17 07 97 PAG 15081 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RENATO JOHNSSON.
29/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 08 95 PAG 20096 COL 02. Inteiro teor
30/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CCTCI, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/08/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
29/09/1995

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 29 09 95 PAG 24106 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP PAULO PAIM.
  • RELATOR DEP PAULO PAIM. DCD 03 10 95 PAG 0176 COL 01. Inteiro teor
09/10/1995

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS PELO DEP ROMEL ANIZIO.
21/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2648/96, A ESTE. DCD 22 01 97 PAG 2031 COL 02. Inteiro teor
26/02/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CD, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI, CONSTITUIR CESP DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.
28/02/1997

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP ALBERTO GOLDMAN. DCD 13 03 97 PAG 6634 COL 02. Inteiro teor
12/03/1997

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES (ATO DO PRESIDENTE). DCD 14 03 97 PAG 6739 COL 02. Inteiro teor
19/03/1997

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE 322 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS DE 01 A 04, PELO DEP SIMÃO SESSIM; DE 05 A 25, 129 A 136 E 209, PELO DEP PAULO CORDEIRO; DE 26 A 45, 100, 101 E 223, PELO DEP RENATO JOHNSSON; DE 46 A 49 E 109, PELO DEP JOSE CARLOS ALELUIA; DE 50 A 52 E 137, PELO DEP FERNANDO GONÇALVES; DE 53 A 56, PELO DEP JOSE EGYDIO; DE 57 A 66, PELO DEP NELSON MARCHEZAN; DE 67 A 94, PELO DEP JULIO REDECKER; DE 95 A 99, PELO DEP MIRO TEIXEIRA; DE 102 A 108, PELO DEP NARCIO RODRIGUES; 110 E 111, PELO DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELOS; 112 E 212, PELO DEP JOÃO COLAÇO; DE 113 A 127, PELO DEP ROBERTO CAMPOS; DE 128, 256 A 262, PELO DEP COLBERT MARTINS; DE 138 A 154, PELO DEP SALVADOR ZIMBALDI; DE 157 A 184 E 208, 224 A 234, 236 A 255, 273, PELO DEP SERGIO MIRANDA; DE 185 A 207, 210, 211 E 213, PELO DEP AROLDE OLIVEIRA; 155 A 156 E 214, PELO DEP WELINTON FAGUNDES; DE 215 A 221, PELO DEP LUIZ MOREIRA; DE 263 A 272, PELO DEP DOMINGOS LEONELLI; DE 274 A 277, PELO DEP PEDRO IRUJO; DE 278 A 293, 309, 310, 311 E 312 PELO DEP WALTER PINHEIRO; DE 294 A 308, 313 A 321, PELO DEP INACIO ARRUDA; 222, PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO; 235, PELO DEP FLAVIO PALMEIRA DA VEIGA; 322, PELO DEP WALTER PINHEIRO.
04/04/1997

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 04 04 97 PAG 8768 COL 01. Inteiro teor
10/04/1997

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 03 SESSÕES. DCD 11 04 97 PAG 7389 COL 02. Inteiro teor
15/04/1997

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE 218 EMENDAS AO SUBSTITUTIVO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS DE 01 A 13, 16 A 19, PELO DEP SALVADOR ZILBALDI; 14 E 15, PELO DEP AROLDE DE OLIVEIRA; 20, 21 E 106, PELO DEP NELSON MARCHEZAN; 22 A 31, PELO EDSON QUEIROZ; 32 A 36, PELO DE LUIZ MOREIRA; 37, 190 A 193 E 210, PELO DEP PAULO CORDEIRO; 38, PELO FERNANDO GONÇALVES; 39 E 40, PELO DEP NARCIO RODRIGUES; 41, PELO DEP WELINTON FAGUNDES; 42 E 57, PELO DEP GERMANO RIGOTTO; 58 A 61, PELO DEP PAULO BORNHAUSEN; 62, 80 E 94, PELO AIRTON DIPP; 81, PELO DEP PHILEMON RODRIGUES; 82 A 91, PELO DEP RENATO JOHNSSON; 92, 93, 117 E 118, PELO DEP JOSE CARLOS ALELUIA; 95 A 105, PELO DEP INACIO ARRUDA; 107 A 113, PELO DEP ARNALDO MADEIRA; 114 A 116, PELO DEP JULIO REDECKER; 119 A 126, PELO DEP RICARDO BARROS; 127 A 131, PELO DEP EDISON ANDRINO; 132 A 139, PELO DEP ROBERTO CAMPOS; 140 A 164, 211 E 212, PELO DEP SERGIO MIRANDA; 165 A 182, 187 A 189, 194 A 204, 208, 209, 214 E 215, PELO DEP WALTER PINHEIRO; 183, 184, 205 A 207, 213 E 216 A 218, PELO DEP DOMINGOS LEONELLI; 185 A 186, PELO DEP JAQUES WAGNER.
29/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2466/96, E TODOS OS SEUS APENSADOS, A ESTE. DCD 30 04 97 PAG 10936 COL 02. Inteiro teor
21/05/1997

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, PELA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1117/95, PL. 1168/95, PL. 2626/96, PL. 2466/96, PL. 2467/96, PL. 2468/96, PL. 2469/96, PL. 2470/96, PL. 2471/96, PL. 2472/96, PL. 2473/96, PL. 2475/96, PL. 2476/96, PL. 2477/96, PL. 2478/96, PL. 2479/96, PL. 2480/96, PL. 2481/96, PL. 2482/96, PL. 2483/96, PL. 2484/96, PL. 2485/96, PL. 2486/96, PL. 2675/96, PL. 2676/96, PL. 2677/96, PL. 2678/96, PL. 2648/96, PL. 2679/96, PL. 2680/96 E PL. 2939/97 (APENSADOS), PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 04, 11, 26, 51, 53, 59, 62, 87, 95, 101, 105, 116, 121, 126, 129, 131, 138, 143, 145, 157, 160, 174, 179, 180, 181, 182, 199, 200, 231, 242, 244, 245, 256, 260, 272, 280 E 314; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 02, 06, 08, 50, 56, 57, 58, 63, 65, 66, 84, 86, 90, 97, 98, 100, 122, 152, 162, 164, 167, 192, 204, 209, 213, 219, 222, 223, 234, 258, 263, 264, 286, 288, 305, 310 E 322, EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: PELA APROVAÇÃO TOTAL DAS EMENDAS 22, 32, 33, 58, 59, 60, 61, 89, 110, 113, 118, 140, 145, 150, 151, 153, 175 E 191; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 16, 18, 20, 36, 91, 108, 109, 111, 112, 117, 125, 157, 177, 192, 200, 204, 207, 216 E 217; NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01/95 A 08/95, APRESENTADAS NA CTASP E DE TODAS AS DEMAIS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO ESPECIAL, COM COMPLEMENTAÇÃO E REFORMULAÇÃO DE VOTO.
28/05/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP. (PL. 821-A/95).
04/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 04 A 10 06 97.
10/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 163/97, DO DEP LUIS EDUARDO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO.
  • RECURSO 164/97, DO DEP JOSE MACHADO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO.
10/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DOS RECURSOS 163/97, DO DEP LUIZ EDUARDO E OUTROS E 164/97, DO DEP NEIVA MOREIRA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO. DCD 11 06 97 PAG 15579 COL 01. Inteiro teor
11/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; LUIZ EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP MILTON TEMER, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. RETIRADO PELO AUTOR. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SERGIO MIRANDA, DOMINGOS LEONELLI, FERNANDO FERRO, ISRAEL PINHEIRO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, QUESTIONANDO O LEVANTAMENTO DA SESSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO III DO RI. INDEFERIDA PELA PRESIDENCIA. O DEP ARNALDO FARIA DE SA RECORRE DA DECISÃO A CCJR. CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS ALELUIA. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO.
    DCD 12 06 97 PAG 15745 COL 01. Inteiro teor
12/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP MATHEUS SCHMIDT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. RETIRADO PELO AUTOR. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP LUCIANO ZICA, PAULO BORNHAUSEN, LUIZ ALBERTO, FERNANDO GABEIRA, ARNALDO FARIA DE SA, WALTER PINHEIRO, PAULO CORDEIRO E AYRTON DIPP. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 79 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 03, 24, 25 E 43 PELO DEP DOMINGOS LEONELLI; EMENDA 04 PELO DEP MARCELO BARBIERI; EMENDAS 05 A 11, 20, 26, 33, 34, 36, 38, 45, 54 E 55 PELO DEP LUIS ROBERTO PONTE; EMENDAS 12 A 14 PELO DEP FERNANDO GABEIRA; EMENDAS 15, 22, 23 E 32 PELO DEP SERGIO MIRANDA; EMENDAS 16, 21 30, 31, 35, 39, 40, 42, 46 A 48, 51, 52 E 56 PELO DEP ISRAEL PINHEIRO; EMENDAS 17, 19 E 44 PELO DEP COLBERT MARTINS; EMENDAS 18, 27 A 29, 37, 41, 49, 50 E 53 PELO DEP WALTER PINHEIRO; EMENDAS 57 A 61 PELO DEP AECIO NEVES; EMENDAS 62 E 63 PELO DEP ODELMO LEÃO; EMENDA 64 PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDAS 65 E 66 PELO DEP JOÃO ALMEIDA; EMENDA 67 PELO DEP SIMÃO SESSIM; EMENDAS 68 A 72 PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA; EMENDAS 73 E 79 PELO DEP NELSON MARCHEZAN; E EMENDAS 74 A 78 PELO DEP LUIZ EDUARDO. VOLTA A CESP. DCD 13 06 97 PAG 16016 COL 01. Inteiro teor
12/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CESP (EMENDAS DE PLENARIO).
12/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 821-B/95. DCD 28 10 97 PAG 34242 COL 01. Inteiro teor
17/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 04, 09, 11, 13, 57, 59, 60, 61, 66, 74, 76, 77 E 78; 64 NA FORMA DA EMENDA 04 E DAS EMENDAS 05, 17, 23, 24, 26, 33, 46 E 51, COM SUBEMENDAS E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DA CESP. DCD 18 06 97 PAG 16590 COL 01. Inteiro teor
18/06/1997

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, PARA REFORMULAÇÃO DE SEU PARECER, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA INCLUSÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 05 E 26 DENTRE AS REJEITADAS, E PELA RETIRADA DE SUAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP NEIVA MOREIRA, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES. RETIRADO PELO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP NEIVA MOREIRA, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O SUBSTITUTIVO E OS DVS APRESENTADOS A ESTE PROJETO. RETIRADO PELO AUTOR. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEP SERGIO MIRANDA, DOMINGOS LEONELLI, MILTON TEMER, PAULO BORNHAUSEN, WALTER PINHEIRO, FERNANDO GABEIRA E RENATO JOHNSSON. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NEIVA MOREIRA, LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO QUE O SUBSTITUTIVO DA CESP E O DESTAQUE A EMENDA 215 SEJAM VOTADOS PELO PROCESSO NOMINAL. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-312; NÃO-90; ABST-03; TOTAL-405. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO COM PARECER FAVORAVEL, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DO RELATOR A EMENDA DE PLENARIO 17. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DO RELATOR A EMENDA DE PLENARIO 23. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DO RELATOR A EMENDA DE PLENARIO 24. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DO RELATOR A EMENDA DE PLENARIO 51. REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DO RELATOR A EMENDA DE PLENARIO 33: SIM-169; NÃO-195; ABST-06; TOTAL-370. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 17, 23, 24 E 51. ADIADA A VOTAÇÃO DA MATERIA EM FACE DO ENCERRAMENTO DO PRAZO REGIMENTAL. DCD 19 06 97 PAG 16669 COL 01. Inteiro teor
  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 33. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DE PLENARIO 46. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ EDUARDO E OUTROS, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ EDUARDO E OUTROS, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO DVS 22 A EMENDA 215. REJEIÇÃO DA EMENDA 215, OBJETO DE DVS 22 DO DEP WALTER PINHEIRO: SIM-101; NÃO-337; ABST-06; TOTAL-442. REJEIÇÃO DA EMENDA 70, OBJETO DE DVS 02, DO DEP WALTER PINHEIRO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18 DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS 04 DO DEP ROBERTO CAMPOS: SIM-232; NÃO-168; ABST-04; TOTAL-404. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO INCISO II, DO ARTIGO 22, DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS 05 DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. APROVAÇÃO DAS EXPRESSÕES 'REQUER INFORMAÇÃO', 'FAZER PROPOSIÇÃO A RESPEITO DAS AÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 22', CONSTANTES DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 35 DA EMENDA DE PLENARIO 05, A FIM DE SEREM INCLUIDAS COMO INCISO IV DO 'CAPUT' DO ARTIGO 35 DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS 06 DO DEP WAGNER ROSSI. EXCLUSÃO DO TEXTO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 44 DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS 07 DO DEP VALDEMAR COSTA NETO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'DELA PARTICIPANDO EXCLUSIVAMENTE OS CONSULTADOS', CONSTANTE DO ARTIGO 58, 'IN FINE', DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DO DVS 10 DO DEP WAGNER ROSSI. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO INCISO III, DO ARTIGO 65, CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DO DVS 11 DO DEP WALTER PINHEIRO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, OBJETO DE DVS 12 DO DEP PEDRO VALADARES. PREJUDICADOS E RETIRADOS O PROJETO INICIAL, OS APENSADOS A EMENDA DE PLENARIO 46 E OS DEMAIS DESTAQUES. ADIADA A VOTAÇÃO DOS DEMAIS DESTAQUES, EM FACE DO TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL. DCD 19 06 97 PAG 16803 COL 01. Inteiro teor
19/06/1997

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO INCISO I, DO ARTIGO 81, CONSTANTE DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS 13-A, DO DEP WALTER PINHEIRO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DA EMENDA DE PLENARIO 06, OBJETO DE DVS 14 DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, OBJETO DE DVS 21 DO DEP DOMINGOS LEONELLI. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 56, OBJETO DE DVS 23 DO DEP ISRAEL PINHEIRO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 78, OBJETO DE DVS 28 DO DEP ARNALDO FARIA DE SA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ARNALDO FARIA SA: SIM-111; NÃO-233; ABST-06; TOTAL-350. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 78. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA 01, DO DEP AECIO NEVES E OUTROS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN.
19/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 821-C/95. DCD 20 06 97 PAG 16992 COL 01. Inteiro teor
20/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/0550/97.
10/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 759/SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
16/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9472/97. DOFC 17 07 97 PAG 15081 COL 01.
18/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 774-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sessões e Reuniões