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PL 638/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8222/1991

Origem: MSC 153/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/04/1991

Ementa
ESTABELECE REGRAS PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO MINIMO NACIONAL.

Dados Complementares:
GARANTINDO O PODER AQUISITIVO ATRAVES DA ATUALIZAÇÃO PERIODICA PELO INDICE DA CESTA BASICA, E CONCEDENDO UM AUMENTO REAL DE CINCO POR CENTO A CADA SEMESTRE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8222/91. DOFC 06 09 91 PAG 18749 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 463/91-PE E MENSAGEM 92/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 06 09 91 PAG 18770 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 91 PAG 4731 COL 01. Inteiro teor
25/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
25/06/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11103 COL 02.
  • RELATOR DEP PAES LANDIM.
28/06/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP HUMBERTO SOUTO, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL. 1169/91 A ESTE.
21/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; IRANI BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; BENEDITO DOMINGOS, LIDER DO PTR; MARCELINO ROMANO MACHADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; SIGMARINGA SEIXAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; E ALDO REBELO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 22 08 91 PAG 14651 COL 01. Inteiro teor
21/08/1991

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 23 08 91 PAG 14875 COL 01.
  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, AO PL. 1169/91, APENSO, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO A ESTE E A SEUS ANEXOS. DCN1 20 09 91 PAG 17673 COL 01.
22/08/1991

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, AO PL. 1169/91, APENSO, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO A ESTE E A SEUS ANEXOS.
22/08/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DE PAES LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 732/91, PL. 799/91, PL. 937/91 E PL. 1379/91, APENSADOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP LUIZ GUSHIKEN, HELIO BICUDO, NELSON JOBIM, JOSE THOMAZ NONO, CARLOS KAYATH, BETH AZIZE, SIGMARINGA SEIXAS E CARDOSO ALVES. OS DEP JOSE DIRCEU, RODRIGUES PALMA, LUIZ PIAUHYLINO E VITAL DO REGO VOTARAM COM RESTRIÇÕES.
22/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP VITAL DO REGO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO E AOS APENSADOS, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE SOLICITA PRAZO DE UMA SESSÃO PARA PROFERIR SEU PARECER. CONCEDIDO PRAZO DE UMA SESSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 157, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO PAIM, SOLICITANDO A RETIRADA DO PL. 732/91, DE SUA AUTORIA. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP NILSON GIBSON SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DA CCJR, DEP PAES LANDIM EM SESSÃO DA COMISSÃO NESTA MANHÃ. O PRESIDENTE TENDO RECEBIDO O PARECER DA CCJR, DISPENSA O DEP VITAL DO REGO DA RELATORIA DO PARECER EM PLENARIO E DESIGNA O DEP MESSIAS GOIS PARA PROFERIR PARECER DO RELATOR DA CCJR, DEP PAES LANDIM, A ESTE PROJETO E AOS APENSADOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 732/91 (RETIRADO PELO AUTOR), PL. 799/91, PL. 937/91, PL. 1169/91 E PL. 1379/91. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO E AOS APENSADOS, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE SOLICITA PRAZO DE UMA SESSÃO PARA PROFERIR SEU PARECER. ADIADO POR UMA SESSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 157, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 23 08 91 PAG 14861 COL 02. Inteiro teor
22/08/1991

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR AO PROJETO E AOS APENSADOS. PENDENTE DE PARECER DA CTAPS. (PL. 638-A/91). DCN1 23 08 91 PAG 14698 COL 01.
27/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP PAULO PAIM PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO E AOS PL. 799/91, PL. 937/91 E O PL. 1379/91, APENSADOS, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DESTE PROJETO, DOS PL. 799/91, PL. 937/91 E PL. 1379/91; E PELA APROVAÇÃO DO PL. 1169/91, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP WALDIR PIRES. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO A INTERRUPÇÃO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO ATE A SESSÃO DE AMANHÃ PARA QUE SE CONCLUA O ACORDO DAS LIDERANÇAS PARTIDARIAS. ACOLHIDA A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO E DETERMINADA A INTERRUPÇÃO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO, COM A MANUTENÇÃO DAS INSCRIÇÕES PARA A DISCUSSÃO. ADIADO POR UMA SESSÃO. DCN1 28 08 91 PAG 15216 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 638-B/91. DCN1 28 08 91 PAG 15083 COL 01. Inteiro teor
28/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CARLOS LUPI, MARIA LUIZA FONTENELE, PAULO RAMOS, EDESIO PASSOS, CHICO VIGILANTE, GASTONE RIGHI, JOÃO TEIXEIRA, SOCORRO GOMES, ANTONIO BRITTO, JORGE UEQUED, ROBERTO BALESTRA, IRMA PASSONI, ERNESTO GRADELLA, ALVARO VALLE, MARIA LAURA, ORLANDO PACHECO, MORONI TORGAN, JARVIS GAIDZINSKI E GENEBALDO CORREIA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB E EDSON SILVA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 31 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP GASTONE RIGHI E OUTROS - EMENDAS 01 A 03, 06, 26 E 27 DEP VICTOR FACCIONI E OUTROS - EMENDAS 04, 05 E 08 HUMBERTO SOUTO E OUTROS - EMENDAS 07, 09 A 16, 22 E 30 DEP JOSE GENOINO E OUTROS - EMENDA 17 DEP MARINO CLINGER E OUTROS - EMENDA 18 DEP VIVALDO BARBOSA - EMENDAS 19, 20 E 21 DEP MENDES THAME - EMENDAS 23, 24, 25 E 28 DEP RICARDO FIUZA - EMENDA 29 DEP LUIZ GIRÃO - EMENDA 31. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDOS: DO DEP GASTONE RIGHI PARA AS EMENDAS 01 A 03, 06, 26 E 27 DO DEP VICTOR FACCIONI PARA A EMENDA 04 DOS DEP HUMBERTO SOUTO E RICARDO FIUZA PARA AS EMENDAS 07, 08, 09, 10, 11, 13, 15, 16 E 22 DO DEP JOSE GENOINO PARA A EMENDA 17 DA DEP SANDRA STARLING PARA A EMENDA 17; DO DEP VIVALDO BARBOSA PARA AS EMENDA 18, 19, 20 E 21; DO DEP EDUARDO JORGE PARA A EMENDA 19; DO DEP ALOIZIO MERCADANTE PARA AS EMENDAS 20 E 21; DO DEP RICARDO FIUZA PARA AS EMENDA 29 E 30. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE A DISPOSITIVOS DO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DA CTASP, ASSIM DISTRIBUIDOS: DO DEP HUMBERTO SOUTO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO QUINTO, PARAGRAFO UNICO E DO ARTIGO SETIMO; DO DEP VIVALDO BARBOSA PARA O ARTIGO TERCEIRO E PARAGRAFOS; ARTIGO QUARTO E PARAGRAFOS; ARTIGO QUINTO; ARTIGO SEXTO; ARTIGO SETIMO; ARTIGO 11 E PARAGRAFO UNICO E ARTIGO 12; CONTINUA...
28/08/1991

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • O PRESIDENTE COMUNICA QUE O SEGUNDO SUBSTITUTIVO DA CTASP TAMBEM CONTEM ASSUNTO ESTRANHO AO DO PROJETO, CONTUDO DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 125 DO REGIMENTO INTERNO, ACEITAR O SEGUNDO SUBSTITUTIVO E A EMENDA DE PLENARIO 30. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO, E HUMBERTO SOUTO, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA 30. SIM: 218; NÃO: 226; ABST: 003; TOTAL: 447. APROVAÇÃO DO SEGUNDO SUBSTITUTIVO DA CTASP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SIM: 245; NÃO: 195; ABST: 004; TOTAL: 444. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, O PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DA CTASP, AS EMENDAS DE PLENARIO, OS PL. 799/91, PL. 937/91, PL. 1169/91 E O PL. 1379/91, APENSADOS E OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 30. DECLARAÇÃO DE VOTO DOS DEP MARIA LAURA, SANDRA STARLING, CHICO VIGILANTE, PAULO ROCHA, LUCI CHOINACKI, TILDEN SANTIAGO, FLORESTAN FERNANDES, CARLOS SANTANA, JAQUES WAGNER, RAUL PONT, ADÃO PRETTO, ALOIZIO MERCADANTE, VLADIMIR PALMEIRA E FRANCISCO EVANGELISTA. DEFERIDA A SOLICITAÇÃO DO DEP RICARDO FIUZA, PARA A RETIRADA DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; E JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 28. RETIRADOS TODOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, EXCETO PARA A EMENDA DE PLENARIO 28. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 28.
28/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 08 91 PAG 15279 COL 01. Inteiro teor
28/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
29/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/209/91.
30/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-853/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
05/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8222/91. DOFC 06 09 91 PAG 18749 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 463/91-PE E MENSAGEM 92/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 06 09 91 PAG 18770 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
10/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 92/91-CN. DCN1 11 09 91 PAG 2811 COL 01. Inteiro teor
10/09/1991

CPMI ( CPMI )

  • COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO. SENADORES: JOSE FOGAÇA, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E DARIO PEREIRA; DEPUTADOS: PAULO PAIM, TIDEI DE LIMA E PAES LANDIM. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 30 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO. 10 10 91. DCN1 11 09 91 PAG 2814 COL 02.
24/09/1991

CPMI ( CPMI )

  • INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: PRESIDENTE: SENADOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. VICE-PRESIDENTE: DEP TIDEI DE LIMA. RELATOR: DEP PAULO PAIM.
01/10/1991

CPMI ( CPMI )

  • APRESENTAÇÃO DO RELATORIO DA CMIST INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
28/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 638-C/91. DCN1 29 08 91 PAG 15338 COL 01. Inteiro teor
06/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO VETO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DESTACADO PELOS REQUERIMENTOS 769 E 770. SIM = 157; NÃO = 237 E ABS = 08 TOTAL = 402. MANTIDO O VETO. APROVAÇÃO DO VETO AO ARTIGO QUINTO, DESTACADO PELOS REQUERIMENTOS 771 E 772. SIM = 154; NÃO = 225 E ABS = 08 TOTAL 387. MANTIDO O VETO.
20/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO VETO AO INCISO III DO ARTIGO 10. SIM = 180; NÃO = 193; ABS = 10 TOTAL 383. MANTIDO O VETO.
  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO VETO AO ARTIGO 17. SIM = 181; NÃO = 208; ABS = 13 TOTAL 402. MANTIDO O VETO.
27/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO VETO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO OITAVO. SIM = 216; NÃO = 222; ABS = 09 TOTAL 447. MANTIDO O VETO.
  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO VETO AO INCISO I DO ARTIGO DECIMO. SIM = 199; NÃO = 207; ABS = 06 TOTAL 412. MANTIDO O VETO.
  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO VETO AO ARTIGO 13. SIM = 163; NÃO = 174; ABS = 08 TOTAL 345. MANTIDO O VETO.
12/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO VETO AO ARTIGO 14. SIM = 107; NÃO = 164; ABS = 12 TOTAL 283. MANTIDO O VETO.
  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO VETO AO ARTIGO 15. SIM = 109; NÃO = 139; ABS = 09 TOTAL 257. MANTIDO O VETO.
13/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO VETO AO ARTIGO 16. SIM = 145; NÃO = 162; ABS = 09 TOTAL 316. MANTIDO O VETO.
20/05/1992

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO DO ARTIGO 18 (CEDULA UNICA). SIM = 155; NÃO = 181; ABST = 08; NULO = 01; TOTAL = 345. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. Inteiro teor
28/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões