Versões para impressão

PL 2222/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/12/1999

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes.

Dados Complementares:
Dispõe que a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho efetivar-se-á mediante colocação competitiva, colocação seletiva ou promoção do trabalho por conta própria.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/08/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2222-B/99.
DCD 03 08 00 PÁG 38266 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/2000 Mesa Diretora ( MESA )
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/204/00.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1803/1999, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes"." Inteiro teor
16/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 391 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
28/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1929/99.
    (NOVO DESPACHO).
14/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
02/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB,
    SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
    URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    APROVAÇÃO DA PROPOSTA DO RELATOR DA CSSF, PARA VOTAÇÃO DESTE SOBRE O PRINCIPAL PL. 1929/99.
    DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS ADOTADAS PELO RELATOR DA CTASP.
    APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.
    SUPRESSÃO NO TEXTO DA EXPRESSÃO: "..., NO QUAL CONSTARÁ A RELAÇÃO NOMINAL DOS TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO TOMADOR"., CONSTANTE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEGUNDO-B DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP
    PROFESSOR
    LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT.
    PREJUDICADO O PL. 1929/99, PRINCIPAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA.
    (19:46H) OBS.: VIDE PL. 1929/99.
02/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2222-B/99.
    DCD 03 08 00 PÁG 38266 COL 02. Inteiro teor
09/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/204/00.
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício n° 270/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
  Versões para impressão