| MSC 1803/1999 => PL 2222/1999
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Mensagem |
02/12/1999 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes".
Inteiro teor
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