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PL 2205/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Campos - PSB/PE

Apresentação
08/12/1999

Ementa
Dispõe sobre o sistema de segurança privada, sobre as condições e requisitos para a constituição, organização e funcionamento das empresas privadas que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga o parágrafo único da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2000 APENSE-SE AO PL. 1021/99.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO CAMPOS.
09/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 99 PAG 60845 COL 02. Inteiro teor
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 34/2003, pelo Dep. Eduardo Campos Inteiro teor
20/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP EDUARDO CAMPOS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; LAVOISIER MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; JOÃO HERRMANN NETO, LIDER DO PPS; ARLINDO CHINAGLIA, NA QUALIDADE DE
    LIDER
    DO
    PT; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL E FERNANDO GONÇALVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO,
    NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 21 01 00 PAG 2933 COL 01.
11/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1021/99.(DESPACHO INICIAL)
11/02/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Entrada na Comissão
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Eduardo Campos Inteiro teor
26/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 917/2003, pelo Dep. Eduardo Campos Inteiro teor
02/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Req. 917/03, do Dep. Eduardo Campos, solicitando a desapensação deste do PL 39/99, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c artigo 142, parágrafo único, todos do RICD.
  • Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CTASP oferecido ao PL 39/1999.
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. Inteiro teor
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