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PL 1021/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Neiva Moreira - PDT/MA

Apresentação
26/05/1999

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza os vigilantes que trabalham em transportes de valores a utilizarem espingarda de calibre doze, dezesseis e vinte, armas de grosso calibre, longo alcance, automática e de precisão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2003 Apense-se ao PL-39/1999.
Deferido Requerimento nº 828/03 do Dep Eduardo Campos, solicitando esta apensação.

Apensados

Apensados ao PL 1021/1999 ( 3 )

  • PL 1130/1999
  • ,  PL 2205/1999
  • ,  PL 4301/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 1021/1999, pelo Dep. Neiva Moreira, que "altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências." Inteiro teor
10/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 06 99 PAG 26845 COL 01. Inteiro teor
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CREDN, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
30/06/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • ENTRADA NA COMISSÃO
12/08/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP CORONEL GARCIA.
16/08/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/08/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PAES LANDIM.
20/06/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CORONEL GARCIA, A ESTE E AOS PL. 1130/99, E PL. 2205/99, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 2227/99, APENSADO, E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
07/08/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
17/08/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
23/08/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • CONCEDIDA VISTA AO DEP. Aroldo Cedraz
10/10/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • De acordo com o Memo. 190/00-CCP, o PL 2.227/99 foi desapensado deste, em virtude de ter sido retirado pelo Autor.
30/10/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • O Dep. Aroldo Cedraz apresentou voto em separado.
23/11/2000

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO.
15/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4301/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/05/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apensação do PL-4301/2001 a esta.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/02/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovação do requerimento nº 828/03 do Dep Eduardo Campos, solicitando a apensação deste ao PL 39/99.
  • Apense-se ao PL-39/1999.
    Deferido Requerimento nº 828/03 do Dep Eduardo Campos, solicitando esta apensação.
  • Encaminhamento de despacho de apensação à CCP para publicação.
02/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CTASP oferecido ao PL 39/1999.
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. Inteiro teor
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