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PL 2189/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Mauricio Requião - PMDB/PR

Apresentação
17/07/1996

Ementa
Revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária.

Dados Complementares:
Proibe a prisão civil do devedor fiduciário por motivo de dívida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2001 Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
(Despacho de Emendas).
(PL. 2189-C/96).

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. GILVAN FREIRE, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
17/07/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURICIO REQUIÃO.
02/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
02/08/1996

Plenário ( PLEN )

02/08/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
20/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 20 08 96 PAG 23106 COL 02.
  • RELATOR DEP GILVAN FREIRE.
09/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GILVAN
    FREIRE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
21/01/1998

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PL. 2189-A/96).
    DCD 13 01 98 PAG 550 COL 01. Inteiro teor
05/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
    (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 05 A 11 03 98.
    DCD 05 03 98 PAG 5381 COL 02.
02/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/178/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
    PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
29/04/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
    (PL. 2189-B/96).
08/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/112/98.
03/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 1257, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.
  • Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito).
    (Despacho de Emendas).
    (PL. 2189-C/96).
19/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
25/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 20/2/2002, Letra C.
01/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
02/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PSS 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal. Inteiro teor
27/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/03/07, PÁG 8901 COL 01, Letra D. Inteiro teor
14/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 15/6/2007.
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
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Sessões e Reuniões
  • 27/02/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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