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PL 2082/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ney Lopes - PFL/RN

Apresentação
25/04/1989

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 268 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941

Dados Complementares:
Concede o direito à OAB de legitimidade processual para intervir na relação jurídica nos crimes que ferem a dignidade da pessoa humana, conforme o previsto no artigo primeiro, inciso III da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/09/1991 DESPACHO A CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NEY LOPES.
    DCN1 20 04 89 PAG 2369 COL 02.
25/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
25/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 26 04 89 PAG 2527 COL 02. Inteiro teor
02/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MICHEL TEMER.
    DCN1 22 08 89 PAG 8185 COL 01.
22/11/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL
    TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    DCN1 03 03 90 PAG 920 COL 03.
13/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2082-A/89.
    DCN1 14 12 89 PAG 15502 COL 02.
15/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP NEY LOPES.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DCN1 16 05 90 PAG 5019 COL 03.
15/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 16 05 90 PAG 5019 COL 03.
15/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
    NILSON GIBSON.
15/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2082-B/89.
    DCN1 16 06 90 PAG 5020 COL 01.
17/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-44/90.
30/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
07/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
    PL. 2082-C/89.
    DCN1 08 10 91 PAG 19454 COL 01.
21/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
22/02/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
    DCN1 24 03 95 PAG 2405 COL 01.
09/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
    NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
    VISTA AO DEP VICENTE ARRUDA.
    DCD 20 04 96 PAG 179 COL 01. Inteiro teor
24/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICENTE ARRUDA, SEM SE
    MANIFESTAR.
    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE
    OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
    TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO
    SUBSTITUTIVO.
    DCD 20 04 96 PAG 801 COL 01.
04/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO
    DO SENADO, PELA REJEIÇÃO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2082-D/89.
30/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". Inteiro teor
30/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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