PL 1956/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1174/1991 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Marta Suplicy - PT/SP
Apresentação
23/05/1996
Ementa
Autoriza a interrupção da gravidez nos casos que menciona.
Dados Complementares:
AUTORIZANDO A INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ QUANDO O PRODUTO DA CONCEPÇÃO NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE SOBREVIDA EM DECORRENCIA DE MALFORMAÇÃO INCOMPATIVEL COM A VIDA OU DE DOENÇA DEGENERATIVA INCURAVEL, PRECEDIDA DE INDICAÇÃO MEDICA, OU QUANDO POR MEIOS CIENTIFICOS SE CONSTATA A IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/07/2007 | Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07. DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/05/1996 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/1996 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/10/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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