PL 1956/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/06/1996

A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
01/11/1996

DEFERIDO OF 235/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1135/91.
DCD 05 11 96 PAG 28513 COL 01.
03/07/2007

Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02.

Inteiro teor