PL 265/1979
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7010/1982

Origem: PLS 5/1976

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - MDB/RJ

Apresentação
03/04/1979

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).

Dados Complementares:
PARA CONSIDERAR COMO DEPENDENTE DA ESPOSA OU COMPANHEIRA O MARIDO DESEMPREGADO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/1982 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.010/82. DOFC 02 07 82 PAG 12234 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.
03/04/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 04 79 PAG 1628 COL 01. Inteiro teor
20/04/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP FERNANDO COELHO. DCN1 28 04 79 PAG 2978 COL 02.
20/05/1980

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO MARIZ. DCN1 24 05 80, PAG 4340, COL 01.
04/08/1980

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP THEODORICO FERRAÇO. DCN1 16 08 80 PAG 8626 COL 01.
02/09/1980

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP THEODORICO FERRAÇO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 08 11 80 PAG 13938 COL 02.
01/10/1980

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP AMADEU GEARA. DCN1 20 06 81 PAG 6138 COL 02.
01/04/1981

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMADEU GEARA. DCN1 01 05 81 PAG 2913 COL 01.
22/04/1981

CF ( CF )

  • RELATOR DEP VICENTE GUABIROBA. DCN1 25 04 81 PAG 2552 COL 02.
14/05/1981

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VICENTE GUABIROBA. DCN1 23 05 81 PAG 4229 COL 01.
21/05/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 265-A/79. DCN1 22 05 81 PAG 4051 COL 02. Inteiro teor
28/08/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JORGE ARBAGE, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 29 08 81 PAG 8631 COL 01. Inteiro teor
15/03/1982

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
15/03/1982

Mesa Diretora ( MESA )

21/06/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 11/82. DCN1 26 05 82 PAG 5294 COL 02.
  • OF 231/82, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
01/07/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.010/82. DOFC 02 07 82 PAG 12234 COL 02.
  • OF SGM-269/82 DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 264/81, QUE RESTITUI AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 05 08 82 PAG 6061 COL 01. Inteiro teor
04/08/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM 262/82, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 05 08 82 PAG 6061 COL 02. Inteiro teor