PL 1916/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 203/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP
Apresentação
20/10/1999
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 643 da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Dados Complementares:
Estabelece que as questões resultantes de contrato de prestação de serviço de corretor de imóvel serão dirimidas pela justiça comum.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/11/1999 | DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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11/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/1999 |
Trabalho ( CTRAB )
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16/12/1999 |
Trabalho ( CTRAB )
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12/01/2000 |
Trabalho ( CTRAB )
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05/04/2000 |
Trabalho ( CTRAB )
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12/04/2000 |
Trabalho ( CTRAB )
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13/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2000 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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22/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2000 |
Plenário ( PLEN )
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19/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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