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PL 1916/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 203/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Romeu Tuma - PFL/SP

Apresentação
20/10/1999

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 643 da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Dados Complementares:
Estabelece que as questões resultantes de contrato de prestação de serviço de corretor de imóvel serão dirimidas pela justiça comum.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romeu Tuma Inteiro teor
11/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 13 11 99 PAG 54335 COL 02. Inteiro teor
11/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
11/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E DE SERVIÇO PUBLICO.
09/12/1999

Trabalho ( CTRAB )

  • RELATOR DEP PEDRO CORREA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/12/1999

Trabalho ( CTRAB )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/01/2000

Trabalho ( CTRAB )

05/04/2000

Trabalho ( CTRAB )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CORREA.
    (PL. 1916-A/99).
    DCD 06 04 00 PÁG 14693 COL 01. Inteiro teor
12/04/2000

Trabalho ( CTRAB )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.
19/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
27/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDMAR MOREIRA.
    APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR PELA INJURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP EDMAR MOREIRA.
27/06/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INJURIDICIDADE.
    (PL. 1916-B/99).
    DCD 28 06 00 PÁG 35615 COL 02. Inteiro teor
22/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 22 A 30 08 00.
23/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 102/00, DO DEP EDMAR MOREIRA E OUTROS, CONTRA O PARECER INJURIDICIONAL DA CCJR, A ESTE PROJETO.
    DCD 31 08 00 PAG 44713 COL 01.
23/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO
    DEP EDMAR MOREIRA. Inteiro teor
19/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA (RECURSO 102/00). ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM". DCD 20 09 01 PÁG 44513 COL 01.
25/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA. (RECURSO 102/00). ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 09 01 PAG 45500 COL 02.
26/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA. (RECURSO 102/00). ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 27 09 01 PAG 46122 COL 01.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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