PL 1883/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Octávio - PFL/DF
Apresentação
19/10/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/12/1999 | DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 05/04/2001 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
03/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/06/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/08/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/08/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:57 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 13/12/2001 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/12/2001 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2001 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária