PL 1878/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PSDB/PR
Apresentação
18/09/1991
Ementa
Altera o inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"
Dados Complementares:
Exige que a aplicação de pelo menos cinquenta por cento dos recursos arrecadados pelo FGTS sejam aplicados nos municípios de origem e em projetos julgados prioritários pelas respectivas prefeituras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/06/1993 | DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91. DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
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30/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/1991 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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