PEC 135/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
16/09/2015

Ementa
Dá nova redação ao art. 49 da Constituição da República, modificando a redação do seu inciso IX

Dados Complementares:
Fixa prazo para julgamento pelo Congresso Nacional das contas da Presidente da República e imputa crime de responsabilidade ao Presidente do Congresso Nacional na hipótese de descumprimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/10/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/11/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão
28/09/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ), pela admissibilidade.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/09/2021 - Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 135/2015, pelos Deputados Hildo Rocha (PMDB-MA) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 49 da Constituição da República, modificando a redação do seu inciso IX". Inteiro teor
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

16/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/15 PÁG 649 COL 01. Inteiro teor
09/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
13/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD do dia 14/10/15 PÁG 415 COL 01. Inteiro teor
13/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mainha (SD-PI)
25/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela inadmissibilidade. Inteiro teor
24/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
15/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
07/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.

    ". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
31/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ)
28/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
03/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão