PEC 135/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 135/2015 | Parecer do Relator | 25/05/2016 | Maia Filho | Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 135/2015 | Parecer do Relator | 28/09/2021 | Leonardo Picciani | Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 3 CCJC => PEC 135/2015 | Parecer do Relator | 30/10/2024 | Delegado Paulo Bilynskyj | Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |