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PL 1828/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 53/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Maurício Correa - PDT/DF

Apresentação
03/10/1991

Ementa
Dispõe sobre o livre acesso às praias de terrenos de marinha e seu uso público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/10/1991 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05 10 91 PAG 19305 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/1991

Plenário ( PLEN )

03/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Maurício Correa Inteiro teor
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
04/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
04/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 05 10 91 PAG 19305 COL 01. Inteiro teor
12/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 409/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA
    PARA ESTE PROJETO.
    DCN1 13 11 91 PAG 22765 COL 02.
25/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 05 92.
    DCN1 23 05 92 PAG 10174 COL 02.
  • RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO.
    DCN1 26 05 92 PAG 10393 COL 01.
01/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO A ESTE
    E, CONTRARIO AO APENSADO. Inteiro teor
08/08/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 10 A 14 08 92.
    DCN1 08 08 92 PAG 17983 COL 01.
21/10/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    AUGUSTO CARVALHO A ESTE E, CONTRARIO AO APENSADO.
    (PL. 1828-A/91).
    DCN1 24 12 92 PAG 27742 COL 01. Inteiro teor
01/12/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP NAN SOUZA (AUDIENCIA).
    DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 01.
07/12/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
    DE 07 A 11 12 92 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
27/04/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NAN SOUZA FAVORAVEL A
    ESTE E CONTRARIO AO PL. 1009/91, APENSADO.
14/03/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
    DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02.
16/03/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 16 03 95 PAG 3489 COL 01.
24/03/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, A
    ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AO PL. 1009/91,
    APENSADO. Inteiro teor
22/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
    05 SESSÕES.
    DCN1 22 08 95 PAG 19174 COL 01.
28/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP CHICÃO BRIGIDO, FREIRE JUNIOR,
    PIMENTEL GOMES, SOCORRO GOMES E VANESSA FELIPE.
19/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP CHICÃO BRIGIDO E VANESSA
    FELIPE, SEM SE MANIFESTAREM.
20/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    CELSO RUSSOMANNO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO
    AO PL. 1009/91, APENSADO.
    (PL. 1828-B/91).
    DCD 03 02 96 PAG 3303 COL 01. Inteiro teor
11/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 11 10 95 PAG 1162 COL 01.
  • RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE.
    DCD 06 12 95 PAG 8084 COL 01.
23/10/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAIR SIQUEIRA.
    DCD 01 06 96 PAG 15914 COL 02.
21/11/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIR
    SIQUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE
    E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM,
    E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 1009/91, APENSADO.
    DCDS 11 03 97 PAG 0130 COL 02.
12/12/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CDCMAM E
    CCJR.
    (PL. 1828-C/91).
    DCD 09 01 97 PAG 0643 COL 01. Inteiro teor
18/02/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE CINCO SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
    (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 19 A 26 02 97.
    (APENSADO A ESTE O PL. 1009/91).
    (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE
    DO APENSADO).
    DCD 07 02 97 PAG 4289 COL 02.
    DCD 19 02 97 PAG 4413 COL 01.
19/02/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 125/97, DO DEP HELIO ROSAS E OUTROS, SOLICITANDO
    QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
19/02/1997

Plenário ( PLEN )

20/02/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 126/97, DO DEP BENITO GAMA E OUTROS, SOLICITANDO
    QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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