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PL 1811/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Luiz Mainardi - PT/RS

Apresentação
23/04/1996

Ementa
Penaliza os responsáveis pela deterioração de produtos alimentícios que estejam sob sua guarda e armazenagem, causada pela inobservância das medidas necessárias para sua preservação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/05/1996 APENSE-SE AO PL. 3060/92.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MAINARDI.
07/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 05 96 PAG 12573 COL 01. Inteiro teor
07/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3060/92.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0076 COL 01.
04/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3060/1992
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (APENSADO AO PL 3060/1992)
  • Ao arquivo - Guia 87
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