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PL 3060/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luciano Pizzatto - PFL/PR

Apresentação
30/07/1992

Ementa
Proíbe a destruição ou abandono intencional de alimentos de bens de consumo perecíveis a curto prazo.

Dados Complementares:
BLOCO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 05 96 PAG 13602 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 3060/1992 ( 1 )

  • PL 1811/1996

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/07/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUCIANO PIZZATTO.
    DCN1 09 07 92 PAG 16191 COL 02.
30/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
30/07/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 31 07 92 PAG 17400 COL 01. Inteiro teor
10/08/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 A 14 08 92.
    DCN1 08 08 92 PAG 17981 COL 01.
  • RELATOR DEP JORGE TADEU MUDALEN.
    DCN1 15 08 92 PAG 18629 COL 02.
17/08/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/09/1992

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0083 COL 01.
08/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
14/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
21/09/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP ALCIONE BARBALHO.
    DCN1 27 09 95 PAG 23893 COL 01.
22/09/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 22 09 95 PAG 23311 COL 02.
02/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, REVENDO
    A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, PARA DETERMINAR A
    COMPETENCIA DO PLENARIO PARA APRECIA-LO. MANTENDO AS
    MESMAS COMISSÕES DE MERITO.
14/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR (NOVO DESPACHO).
14/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 15 05 96 PAG 13602 COL 02.
14/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 122/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
    RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
    DCD 15 06 96 PAG 17070 COL 02.
10/09/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER PRELIMINAR DA RELATORA, DEP ELCIONE BARBALHO,
    PELA AUDIENCIA DA CAPR.
11/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 227/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO AUDIENCIA
    DA CAPR, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI.
    DCD 12 10 96 PAG 26560 COL 01.
15/10/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CAPR.
25/10/1996

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATOR DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
    DCD 26 10 96 PAG 28078 COL 02.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
03/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/03/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATOR DEP VALDIR GANZER.
27/10/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDIR GANZER, A ESTE E AO PL 1811/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
06/12/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDIR GANZER A ESTE, AO PL. 1811/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
08/12/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhado à CSSF
08/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Remi Trinta
17/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Remi Trinta, pela rejeição deste, e do PL-1811/1996, apensado. Inteiro teor
20/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
21/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1811/1996 apensada.
21/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • AO ARQUIVO - GUIA 87/2003 (UM APENSO)
  • Ao arquivo - Guia 87
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Sessões e Reuniões
  • 20/11/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões