PL 3060/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/07/1992

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
07/05/1996

DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, REVENDO
A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, PARA DETERMINAR A
COMPETENCIA DO PLENARIO PARA APRECIA-LO. MANTENDO AS
MESMAS COMISSÕES DE MERITO.
14/05/1996

DESPACHO A CSSF E CCJR (NOVO DESPACHO).