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PL 2950/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Apresentação
09/09/2015

Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o bolsista como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/09/2015	Apense-se à(ao) PL-6894/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/04/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo.
08/04/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/2026/SGM-P.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/09/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2950/2015, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o bolsista como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência social". Inteiro teor
21/09/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6894/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/09/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
24/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 25/09/15 PÁG 175 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019. Inteiro teor
04/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-793/2022. Inteiro teor
27/03/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6894/2013
15/03/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 6894/2013, ao qual esta proposição está apensada.
05/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-974/2024. Inteiro teor
29/10/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 6894/2013, ao qual esta proposição está apensada.
30/10/2025	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 3540/2025,do Sr. Túlio Gadêlha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 974/2024. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 974/2024, por ter sido aprovado o REQ 3540/2025 que está apensado ao primeiro.
10/11/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6894/2013
09/02/2026	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Ricardo Galvão (REDE-SP), para o PL 6894/2013, ao qual esta proposição está apensada.
18/03/2026	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Galvão (REDE-SP) pela: • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.894, de 2013, e dos Projetos de Lei apensados nº 5.208, de 2019, e nº 4.159, de 2021; e pela aprovação dos Projetos de Lei apensados nº 2.950, de 2015, nº 793, de 2022, nº 255, de 2023, e nº 974, de 2024, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.894, de 2013; e pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária dos Projetos de Lei nº 2.950, de 2015, nº 5.208, de 2019, nº 4.159, de 2021, e nº 793, de 2022, nº 255, de 2023, e nº 974, de 2024 (apensados), desde que apreciados na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.894, de 2013, de todos os Projetos de Lei apensados - PL nº 2.950, de 2015, PL nº 5.208, de 2019, PL nº 4.159, de 2021, PL nº 793, de 2022, PL nº 255, de 2023 e PL nº 974, de 2024 - e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as demais apensadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP). A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.950-A/2015).
18/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 6.894, de 2013, (principal: PL 6.894/2013), em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 18/03/2026 - 13:55 - 31ª Sessão) Desapensação dos Projetos de Lei nºs 793, de 2022, e 974, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.950, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 18/03/2026 - 13:55 - 31ª Sessão) Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor
08/04/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/2026/SGM-P. Inteiro teor