PL 2950/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RDF 1 => PL 2950/2015 | Redação Final | 18/03/2026 | Professora Luciene Cavalcante | Redação Final ao PL 2950/2015 Inteiro teor |