PL 1716/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Miriam Reid - PDT/RJ
Apresentação
21/09/1999
Ementa
Regulamenta o art. 37, da Constituição Federal, no âmbito da administração pública federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais, nas empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes à União e nas demais entidades ou empresas direta ou indiretamente controladas pelo Poder Público Federal, ou mantidas por auxílios ou subvenções da União, ou de entidades a ela vinculadas.
Dados Complementares:
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988 no tocante a realização de concurso público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/10/1999 | APENSE-SE AO PL. 3461/89.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 1716/1999 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2022 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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