Projeto de Lei PL 1716/1999 PL 1716/1999

e seus apensados

Apensado ao PL 252/2003

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Ementa ?

Regulamenta o art. 37, da Constituição Federal, no âmbito da administração pública federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais, nas empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes à União e nas demais entidades ou empresas direta ou indiretamente controladas pelo Poder Público Federal, ou mantidas por auxílios ou subvenções da União, ou de entidades a ela vinculadas.

Autor

Miriam Reid (PDT-RJ)

Situação

Apensado ao PL 252/2003

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    21/09/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MIRIAM REID. Inteiro teor
  • Data:

    18/10/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 10 99 PAG 49437 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/10/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • APENSE-SE AO PL. 3461/89.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    29/04/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-6594/2002.
  • Data:

    28/05/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-6794/2002.
  • Data:

    24/11/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 5934 de 2009, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que solicita a desapensação do PL nº 4.109, de 2008.
  • Data:

    14/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NO REQ 5934/09: "... 1- Desapensem-se os Projetos de Lei 6594/02 e 6794/02 do Projeto de Lei 1716/99; 2- Desapensem-se todos os Projetos de Lei apensados (2140/03, 3688/04, 3890/04, 4068/04, 4588/04, 4973/05, 914/07, 997/07, 1306/07, 1618/07, 2349/07, 2389/07, 2572/07, 2588/07, 2952/08, 4109/08, 4645/09, 4950/09, 5218/09, 5681/09 e 5949/09) do Projeto de Lei 252/03, exceto os Projetos de Lei 2945/04, 745/07, 985/07 e 1009/07, que deverão continuar apensados; 3- Apense-se o Projeto de Lei 1716/99 ao Projeto de Lei 252/03, do Senado Federal, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD; 4- Distribua-se o Projeto de Lei 252/03 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania. [Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, mérito e art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. OBS: a matéria é mérito da CCJC e submetida à apreciação do Plenário em virtude da apensação do PL 1716/99 - arts. 41 a 49]..." DCD de 15/04/10 PÁG 15032 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    26/04/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-252/2003
  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor

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