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PL 1708/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Pizzolatti - PPB/SC

Apresentação
27/03/1996

Ementa
Dá nova redação ao "caput" do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

Dados Complementares:
Proibe a suspensão do processo, pelo Ministério Público, nos casos de crimes praticados contra a administração pública e mediante violência contra a pessoa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/04/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 04 96 PAG 10025 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/03/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PIZZOLATTI.
18/04/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
18/04/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 04 96 PAG 10025 COL 01. Inteiro teor
18/04/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCJR.
03/05/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP DARCI COELHO. DCD 01 06 96 PAG 15907 COL 02.
20/06/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY VALADÃO. DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 02.
08/10/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP ZULAIE COBRA. DCD 15 11 96 PAG 30036 COL 01.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0073 COL 01.
10/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
12/08/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/12/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP MARCELO DEDA.
13/04/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRUÍDO À RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA.
15/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
28/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
28/06/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1708-A/96.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
06/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. A pedido - REQ 933/2003
01/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 03 05 PÁG 3533 COL 01.
02/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 03 03 05 PÁG 3942 COL 01.
02/03/2005	Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 03 03 05 PÁG 4050 COL 01.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-632/2007. DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 2581/2011, pelo Dep. João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2581/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.