PL 1698/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10506/2002

Origem: MSC 1305/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/09/1999

Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Dispõe que para provimento de vagas dos serviços notariais por meio de remoção será exigida a realização de concurso de títulos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/1999 APENSE-SE AO PL. 3405/97.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.506/02. DOFC 10 07 02 PAG 001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48453 COL 02. Inteiro teor
14/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3405/97.(DESPACHO INICIAL)
13/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício 28/01 - GAB Vice-Líder PSDB solicitando a desapensação deste. Despacho: Distribua-se o PL 1.698/99 à CCJR. Poder Conclusivo (art. 24, II) e rito ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
13/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJR o Mem. 41/01 - CCP informando sobre novo despacho e encaminhando etiqueta e cópia da errata.
02/04/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
14/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

21/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda. Inteiro teor
23/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Jarbas Lima.
27/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Jarbas Lima).
05/09/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:57 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR.
    (PL. 1698-A/99).
    DCD 06/09/2001 PÁG 42256 COL 02. Inteiro teor
18/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 18 a 25 09 01.
    DCD 18 09 01 Pág 44028 Col 01.
20/09/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
25/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 1185/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
26/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
26/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/09/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
  • Recebida a Redação Final
02/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:39 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/485/01.
09/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.506/02. DOFC 10 07 02 PAG 001 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 02/10/2001 - 12h39

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/09/2001 - 07h57

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2001 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária