PL 8/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8630/1993

Origem: MSC 67/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/02/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VIGILANCIA E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS OU AFINS NOS PORTOS, A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUARIAS, A ESTRUTURAÇÃO DE TARIFAS PORTUARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. NOVA EMENTA: DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8630/93. DOFC 26 02 93 PAG 2351 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 99/93-PE - MENSAGEM 29/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 02 93 PAG 2362 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2257 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENTRADA NA CAMARA: 18 02 91. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 26 02 91 E 05, 06, 07, 12 03 91. PRAZO NA CAMARA: 03 04 91. DCN1 26 02 91 PAG 0693 COL 01. Inteiro teor
25/02/1991

Plenário ( PLEN )

12/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE 119 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP NILSON GIBSON - 01 A 07; DEP FELIX MENDONÇA - 08; DEP MAURILIO FERREIRA LIMA - 09 A 49, 75 E 80; DEP GASTONE RIGHI - 50, 68 A 71, 76 A 79 E 115 A 117; DEP FLAVIO ROCHA - 51 E 52; DEP RENATO JOHNSSON - 53 A 55; DEP JOSE DIRCEU - 56 E 57; DEP EDESIO PASSOS - 58 E 59; DEP BONIFACIO DE ANDRADA - 60 A 63; DEP VALDEMAR COSTA NETO - 64; DEP LUIZ SALOMÃO - 65; DEP BETO MANSUR - 66 E 67; DEP SERGIO CURY - 72 A 74; DEP PINHEIRO FILHO - 81 A 85; DEP HAROLDO LIMA - 86 E 87; DEP
    CARLOS LUPI - 88 E 89; DEP MAURICI MARIANO - 90 A 105; DEP UBIRATAN AGUIAR - 106 A 118; DEP RUBERVAL PILOTTO - 107 A 113; DEP DELCINO TAVARES - 114; E DEP CARLOS ALBERTO
    CAMPISTA - 119. DCN1 13 03 91 PAG 1777 COL 03. ERRATA: DCN1 17 04 91 PAG 3967 COL 02 E PAG 3968 COL 03. Inteiro teor
21/03/1991

CVTDUI ( CVTDUI )

  • RELATOR DEP ALOIZIO SANTOS (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 27 03 91 PAG 2663 COL 03.
25/03/1991

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP MARCELO BARBIERI (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 27 03 91 PAG 2663 COL 03.
27/03/1991

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RODRIGUES PALMA. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 02.
02/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 206-AL/SG/91, DA SECRETARIA GERAL DA PR, ENCAMINHANDO MENSAGEM 127/91, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DO REGIME DE URGENCIA DESTE PROJETO.
03/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDA MENSAGEM 127/91, DA PR, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DO REGIME DE URGENCIA DESTE PROJETO.
07/05/1991

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 05 91.
14/05/1991

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/09/1991

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. VISTA CONJUNTA AOS DEP NILSON GIBSON, PAES LANDIM, HELIO BICUDO, ROBERTO MAGALHÃES E GERSON PERES.
02/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-58/91, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CVTDUI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
11/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-58/91, DA CEIC, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
04/11/1991

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91. DCN1 02 11 91 PAG 21860 COL 01.
  • RELATOR DEP MARCELO BARBIERI. DCN1 06 11 91 PAG 22032 COL 02.
13/11/1991

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE (09) NOVE EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 02 PELO DEP JOSE DIRCEU E 07 PELO DEP JABES RIBEIRO.
17/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 357/91, DA CAPR, SOLICITANDO AUDIENCIA A ESTE PROJETO, COM A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
24/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DA SECRETARIA-GERAL DA MESA AO OFICIO 357/91, DA CAPR, INFORMANDO QUE SERIA MAIS DE TRES COMISSÕES DE MERITO, SENDO VIAVEL A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
  • AGUARDANDO COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DOS PARTIDOS PARA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL.
31/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P 552/92, DO PRESIDENTE DA CD A DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 553/92, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 554/92, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 555/92, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 556/92, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 557/92, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 558/92, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 559/92, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 560/92, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 561/92, DO PRESIDENTE DA CD AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL.
02/04/1992

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE. DCN1 07 04 92 PAG 6304 COL 02.
06/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 60/92-PFL, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP VALDEMAR COSTA NETO E MAURICIO CAMPOS, COMO TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 08 04 92 PAG 6316 COL 01. Inteiro teor
  • OF 142/92, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP FERNANDO CARRION E CARLOS VIRGILIO, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 04 92 PAG 6563 COL 01. Inteiro teor
08/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF LID/PTR/41/92, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, INDICANDO OS DEP JOÃO COLAÇO E ALBERTO HADDAD, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 04 92 PAG 6563 COL 02. Inteiro teor
09/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 144/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP ALOIZIO SANTOS, BETO MANSUR COMO TITULARES E VALDOMIRO LIMA E SERGIO GAUDENZI COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 05 05 92 PAG 7985 COL 01. Inteiro teor
14/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GL-53/92, DO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP EDUARDO BRAGA COMO TITULAR E SERGIO BRITO COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 24 04 92 PAG 7269 COL 02. Inteiro teor
  • OF 120/92, DO DEP EDUARDO JORGE LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP CARLOS SANTANA E EDESIO PASSOS, RESPECTIVAMENTE, TITULAR E SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 21 04 92 PAG 7050 COL 01. Inteiro teor
22/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PSDB-I-164/92, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP KOYU IHA COMO TITULAR E VITTORIO MEDIOLI COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 05 05 92 PAG 7985 COL 01. Inteiro teor
25/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 122/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP PAULO DE ALMEIDA COMO TITULAR E CARLOS KAYAT COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 06 05 92 PAG 8088 COL 02. Inteiro teor
28/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF LID PTR-31/92, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, INDICANDO OS DEP ALBERTO HADDAD COMO TITULAR E JOÃO COLAÇO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 06 05 92 PAG 8088 COL 02. Inteiro teor
30/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF-GAB-185/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP MARCELO BARBIERI, LUIS ROBERTO PONTE, DEJANDIR DALPASQUALE E GEDDEL VIEIRA LIMA COMO TITULARES, MAURICI MARIANO, JOSE MARANHÃO, ELIEL RODRIGUES E CID CARVALHO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM ESTA COMISSÃO. DCN1 06 05 92 PAG 8088 COL 01. Inteiro teor
06/05/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • A PRESIDENCIA DESIGNA OS SEGUINTES DEPUTADOS PARA INTEGRAREM A CESP DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO. PRESIDENTE: DEP LUIS ROBERTO PONTE; PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, DEP PAULO ALMEIDA; SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, DEP KOYU IHA; TERCEIRO VICE-PRESIDENTE, DEP CARLOS ROBERTO MASSA; RELATOR, DEP JOSE REINALDO. TITULARES: BLOCO PARLAMENTAR - DEP CARLOS ROBERTO MASSA, DEP JOSE REINALDO, DEP SANDRA CAVALCANTI E DEP TOURINHO DANTAS; SUPLENTES: DEP ATILA LINS, DEP MALULY NETTO, DEP MAVIAEL CAVALCANTI E NELSON MORRO; PMDB - TITULARES: DEP DEJANDIR DALPASQUALE, DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, DEP LUIS ROBERTO PONTE E DEP MARCELO BARBIERI; SUPLENTES: DEP CID CARVALHO, DEP ELIEL RODRIGUES, DEP JOSE MARANHÃO E DEP MAURICI MARIANO; PDT - TITULARES: DEP ALOISIO SANTOS E DEP BETO MANSUR; SUPLENTES: DEP SERGIO GAUDENZI E DEP VALDOMIRO LIMA; PDS - TITULAR; DEP FERNANDO CARRION; SUPLENTE: DEP CARLOS VIRGILIO; PSDB - TITULAR: DEP KOYU IHA; SUPLENTE: DEP VITTORIO MEDIOLI; PTB - TITULAR; DEP PAULO ALMEIDA; SUPLENTE: DEP CARLOS KAYATH; PT - TITULAR: DEP CARLOS SANTANA; SUPLENTE: DEP EDESIO PASSOS; PDC - TITULAR: DEP EDUARDO BRAGA; SUPLENTE: DEP SERGIO BRITO; PL - TITULAR: DEP VALDEMAR COSTA; SUPLENTE: DEP MAURICIO CAMPOS; PTR - TITULAR: DEP ALBERTO HADDAD; SUPLENTE: DEP JOÃO COLAÇO. DCN1 09 05 92 PAG 8651 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JOSE REINALDO. DCN1 09 05 92 PAG 8655 COL 01.
  • ATA DE INSTALAÇÃO. NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, A DEP SANDRA CAVALCANTI, TRANSMITIU AOS MEMBROS DA COMISSÃO TEOR DE OFICIO DO PRESIDENTE DA CASA, DEP IBSEN PINHEIRO, ENDEREÇADO A TODOS OS PRESIDENTES DE COMISSÃO, INSTRUINDO-OS ACERCA DA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES. DISSE CUIDAR ESTA COMISSÃO DE UM DOS ASSUNTOS MAIS IMPORTANTES EM TRAMITAÇÃO NA CASA, E QUE A COMISSÃO TINHA A FUNÇÃO DE AGILIZAR E ELIMINAR ETAPAS DE UM TRABALHO JA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDO NA CAMARA, POR VARIOS DEPUTADOS E EM VARIAS OPORTUNIDADES. DISSE QUE ENTIDADES DE CLASSE, CATEGORIAS EMPRESARIAIS E DE TRABALHADORES JA TINHAM SIDO OUVIDAS AMPLAMENTE, QUE VIAGENS JA TINHAM SIDO FEITAS PARA A OBSERVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS PORTOS PELO MUNDO AFORA. ACRESCENTOU, AINDA, ENTENDER QUE O TRABALHO DA COMISSÃO, NA ATUAL FASE, CONSISTIA NA COORDENAÇÃO DE TODO O MATERIAL LEVANTADO, COM O OBJETIVO DE SE APRESENTAR AO PLENARIO UM PROJETO BEM ELABORADO, PARA QUE PUDESSE SER VOTADO O MAIS RAPIDAMENTE POSSIVEL. A PRESIDENTE PARTICIPOU AO PLENARIO QUE SERIA DADO INICIO AO PROCESSO DA ESCOLHA DA PRESIDENCIA DA COMISSÃO, ANTES LEMBRANDO OS PRESENTES DE QUE TAL PROCESSO HAVIA TIDO INICIO NAS REUNIÕES DAS LIDERANÇAS PARTIDARIAS, ONDE OCORRERA O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESIDENCIA DA COMISSÃO CABERIA AO PMDB, NA PESSOA DO DEP LUIS ROBERTO PONTE, E PARA OS DEMAIS CARGOS OS DEP PAULO ALMEIDA, KOYU IHA E CARLOS ROBERTO MASSA, RESPECTIVAMENTE, PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO VICE-PRESIDENTES. E PARA RELATOR O DEP JOSE REINALDO TAVARES.
  • RELATOR DEP JOSE REINALDO.
11/05/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 05 A 15 05 92. DCN1 09 05 92 PAG 8612 COL 02.
12/05/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA SEGUNDA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E COM AS PRESENÇAS EVENTUAIS DOS DEP LAIRE ROSADO, MAURICIO CALIXTO, NEUTO DO CONTO, ALOIZIO MERCADANTE, PAULO ROMANO. O PRESIDENTE CONVIDOU PARA COMPOR A MESA OS SENHORES ROBERTO MACEDO, SECRETARIO DE POLITICA ECONOMICA; GERALDO VIEIRA, CONSULTOR JURIDICO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES; JOSE FREDERICO ALVARES, DIRETOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA E A SENHORA TELMA DE SOUZA, PREFEITA DA CIDADE DE SANTOS. OS DEPOENTES FIZERAM SUAS EXPOSIÇÕES SENDO INQUIRIDOS PELOS DEP JOSE REINALDO E MAURICI MARIANO. TECERAM COMENTARIOS GERAIS SOBRE O PROJETO E SOBRE ASSUNTOS TRATADOS NA REUNIÃO OS DEP TOURINHO DANTAS, SANDRA CAVALCANTI, CARLOS SANTANA E FERNANDO CARRION.
13/05/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA TERCEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E COM AS PRESENÇAS EVENTUAIS DOS DEP GASTONE RIGHI E NAN SOUZA. O PRESIDENTE ABRIU OS TRABALHOS COMPONDO A MESA COM OS SENHORES JORGE GERDAU, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DAS SIDERURGICAS PRIVADAS E REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EXPORTADORES; OSMAR REBELO DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERMINAIS PRIVADOS; JUAN LERENA, VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO; SERGIO SALOMÃO, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS ARMADORES. OS DEPOENTES FIZERAM SUAS EXPOSIÇÕES SENDO INQUIRIDOS PELO DEP MAURI MARIANO. TECERAM COMENTARIOS GERAIS SOBRE OS ASSUNTOS TRATADOS NA REUNIÃO E SOBRE O PL 08/91, OS DEP GASTONE RIGHI, CARLOS SANTANA, VALDOMIRO LIMA E JOSE REINALDO.
14/05/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA QUARTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, COM AS PRESENÇAS EVENTUAIS DOS DEP PAULO HARTUNG, GASTONE RIGHI, JABES RIBEIRO, ERNESTO GRADELLA, E JORIO DE BARROS. O PRESIDENTE CONVIDOU A COMPOR A MESA OS SENHORES MAURICIO SANTANA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES, MARITIMOS, AEREOS E FLUVIAIS; ABELARDO WIKMAN, REPRESENTANTE DO MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DOS PORTOS; MARIO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGAS E DESCARGAS, VIGIAS PORTUARIOS E TRABALHADORES DE BLOCO; LUIZ AUGUSTO VIEIRA BRAGA, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUARIOS. O PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA AO SENHOR MAURICIO SANTANA QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO, SENDO INQUIRIDO PELO DEP GASTONE RIGHI. OS OUTROS FIZERAM SUAS EXPOSIÇÕES E NÃO FORAM INQUIRIDOS. O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO DEP ESTADUAL DO PARANA, LOURENÇO FREGONESI QUE FEZ UM APELO AOS PARLAMENTARES PARA QUE LEVEM EM CONSIDERAÇÃO A POSIÇÃO DO PORTO DE PARANAGUA QUE DIZ NÃO A REGULAMENTAÇÃO. DCN1 16 05 92 PAG 9233 COL 02. Inteiro teor
19/05/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA QUINTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS, COM AS PRESENÇAS EVENTUAIS DOS DEP ALACID NUNES, MURILO REZENDE, JABES RIBEIRO E MARIA LAURA. O PRESIDENTE COMUNICOU O RECEBIMENTO DO OFICIO S/N, DE 15/05/92, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA, DOUTOR ROBERTO REQUIÃO, COLOCANDO-SE AQUELE DIRIGENTE A DISPOSIÇÃO DESTA COMISSÃO E FORMULANDO CONVITE AOS INTEGRANTES DA MESMA PARA VISITAREM O PORTO DE PARANAGUA. O PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA AO RELATOR QUE, LEU O PARECER E APRESENTOU SUBSTITUTIVO, COMUNICOU, TAMBEM O RECEBIMENTO DE EMENDAS. O PRESIDENTE REFERIU-SE AO PRAZO REGIMENTAL DE CINCO SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, PROPOS O PRAZO DE DUAS SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, O QUE FOI CONCORDADO UNANIMENTE. DCN1 20 05 92 PAG 9618 COL 02. Inteiro teor
21/05/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 21 A 22 05 92. (SUBSTITUTIVO DO RELATOR). DCN1 21 05 92 PAG 10004 COL 01.
  • ATA DA SEXTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE COMUNICOU QUE ACERTOU COM O PRESIDENTE DA MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA APRECIAR O PL. 08/91, ATE O DIA 03 DE JUNHO DE 1992. DANDO PROSSEGUIMENTO AOS TRABALHOS SUBMETEU A VOTAÇÃO O CRONOGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO: DIA 28 DE MAIO DE 1992, AS 10 HORAS, APRESENTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, CONCLUINDO POR UM NOVO SUBSTITUTIVO OU NÃO; DIA 29 DE MAIO DE 1992, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES; DIA 02 DE JUNHO DE 1992, VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR E 03 DE JUNHO DE 1992, CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO. APROVADA A PROPOSTA APRESENTADA PELO PRESIDENTE, OS DEP JOSE REINALDO, CARLOS SANTANA E EDESIO PASSOS, TECERAM COMENTARIOS GERAIS SOBRE OS ASSUNTOS TRATADOS NA REUNIÃO.
26/05/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA SETIMA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE REAFIRMOU SUA DISPOSIÇÃO EM CUMPRIR O CRONOGRAMA DE TRABALHOS, ANTERIORMENTE APROVADO. TECERAM COMENTARIOS GERAIS SOBRE OS ASSUNTOS TRATADOS NA REUNIÃO OS DEP DEJANDIR DALPASQUALE E SANDRA CAVALCANTI. O PRESIDENTE LEMBROU AINDA QUE ESTABELECEU OS PRAZOS MINIMOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO E POR DOIS MOMENTOS PRORROGOU OS PRAZOS, ATENDENDO AS REIVINDICAÇÕES DOS PARLAMENTARES, E QUE DENTRO DO CRONOGRAMA ANTERIORMENTE ELABORADO DARIA PARA CONCLUIR OS TRABALHOS NO PROXIMO DIA 03 DE JUNHO DE 1992. DCN1 27 05 92 PAG
    10625 COL 02. Inteiro teor
28/05/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA OITAVA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E AS PRESENÇAS EVENTUAIS DOS DEP GASTONE RIGHI, CARLOS ALBERTO CAMPISTA, PAULO HARTUNG. DANDO PROSSEGUIMENTO AOS TRABALHOS DA COMISSÃO O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO DEP JOSE REINALDO, RELATOR, PARA APRESENTAÇÃO DO PARECER COM A APRECIAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS. LOGO APOS, INICIOU-SE A DISCUSSÃO, COM OS SEGUINTES DEPUTADOS: GASTONE RIGHI, CARLOS SANTANA, FERNANDO CARRION, MARCELO BARBIERI, BETO MANSUR, EDESIO PASSOS, KOYU IHA, ALBERTO HADDAD, ALOIZIO SANTOS E SANDRA CAVALCANTI. A DEP SANDRA CAVALCANTI REQUEREU O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO, O QUE FOI APROVADO. O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR E LOGO APOS AS CONSIDERAÇÕES GERAIS DA RELATORIA, ENCERROU A DISCUSSÃO DESTE PROJETO, ANTES AVISANDO AOS PRESENTES QUE O PRAZO DE DESTAQUES FICAVA PRORROGADO ATE A MEIA-NOITE DO DIA PRIMEIRO DE JUNHO DE 1992, SENDO INDISPENSAVEL A PRESENÇA DO DEPUTADO, AUTOR DO DESTAQUE, A REUNIÃO DE VOTAÇÃO MARCADA PARA 02 DE JUNHO DE 1992, A FIM DE DEFENDER O SEU DESTAQUE. DCN1 02 06 92 PAG 11671 COL 01. Inteiro teor
  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE DESTAQUES: 28 05 A 01 06 92. DCN1 28 05 92 PAG 11092 COL 01.
02/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, INDICANDO O DEP JOÃO COLAÇO, COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP ALBERTO HADDAD, PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.
02/06/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA NONA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E AS PRESENÇAS EVENTUAIS DOS DEP NEY LOPES, ETEVALDA GRASSI MENEZES. O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR QUE COMUNICOU AOS PRESENTES QUE TEVE QUE ACRESCENTAR AO SUBSTITUTIVO LIDO NA REUNIÃO ANTERIOR, UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 53 E O ARTIGO 63, QUE FOI COLOCADO, QUE DIZ O SEGUINTE: 'ARTIGO 63 - FICA VEDADA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI, PELAS ATUAIS ENTIDADES ESTIVADORAS, CONSTITUIDAS NA FORMA DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 255 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CLT, APOS TRANSCORRER 120 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO'. O RELATOR DECLAROU TER COLOCADO ESTE ARTIGO PARA QUE CONTINUEM OS NEGOCIOS NO PORTO; AS OPERAÇÕES NO PORTO, TAL COMO SÃO FEITAS HOJE, DURANTE 120 DIAS, PARA DAR TEMPO AS ADMINISTRAÇÕES PORTUARIAS SE ADAPTAREM A NOVA LEGISLAÇÃO, EVITANDO, ASSIM, UMA CONFUSÃO NOS PORTOS E QUE ESSE ERA O UNICO OBJETIVO E O SENTIDO DISSO. TECERAM COMENTARIOS GERAIS OS DEP BETO MANSUR, MAURICI MARIANO, NEY LOPES, CARLOS SANTANA, FERNANDO CARRION, PAULO DE ALMEIDA, MARCELO BARBIERI, KOYU IHA, ATILA LINS, VALDOMIRO LIMA E VALDEMAR COSTA.
03/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 159/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP EDSON FIDELIS, COMO TITULAR, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP PAULO ALMEIDA, PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 04 06 92 PAG 12005 COL 01. Inteiro teor
04/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF LID.PTR 65/92, DO DEP MARIO CHERMONT, VICE-LIDER DO PTR, INDICANDO OS DEP JOÃO COLAÇO COMO TITULAR E EURIDES BRITO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 05 06 92 PAG 12238 COL 01. Inteiro teor
04/06/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE REINALDO, PELA ADMISSIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PL. 08-A/91. DCN1 20 05 92 PAG 9417 COL 02. Inteiro teor
  • ATA DA DECIMA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM TODOS OS MEMBROS COM AS PRESENÇAS DOS DEP GASTONE RIGHI E MESSIAS GOES. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE E EM SEGUIDA PASSOU A PALAVRA A DEP SANDRA CAVALCANTI QUE, ENTRE OUTRAS SUGESTÕES, PROPOS QUE FOSSE MARCADA UMA NOVA REUNIÃO PARA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES. TECERAM COMENTARIOS GERAIS SOBRE A REUNIÃO OS DEP MESSIAS GOES, GEDDEL VIEIRA LIMA, CARLOS SANTANA, BETO MANSUR, MAURICI MARIANO, EDISON FIDELIS, GASTONE RIGHI E FERNANDO CARRION. O PRESIDENTE COLOCA A CONSIDERAÇÃO DO PLENARIO A SEGUINTE PROPOSTA, QUE ERA TOMADA COMO A DE TODOS QUE SE MANIFESTARAM: 01) QUE A REUNIÃO, NO QUE CONCERNE A VOTAÇÃO, FICASSE RESTRITA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR; 02) QUE FICASSE MARCADA, DE PRONTO, PARA A PROXIMA TERÇA-FEIRA, A SEGUNDA VOTAÇÃO A CONSIDERAÇÃO DO PLENARIO. APROVADA. EM SEGUIDA, COLOCOU EM VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO, LEMBRANDO QUE IRIAM VOTAR, SIMULTANEAMENTE, A ADMISSIBILIDADE, A CONSTITUCIONALIDADE OU JURIDICIDADE E TAMBEM QUANTO AO MERITO, ESCLARECENDO QUE OS PARLAMENTARES QUE SE MANIFESTASSEM ESTARIAM VOTANDO OS ASPECTOS.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE REINALDO, PELA ADMISSIBILIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. (PL. 08-A/91). DCN1 20 05 92 PAG 9417 COL 02. Inteiro teor
09/06/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA DECIMA PRIMEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E COM A PRESENÇA DOS DEP GASTONE RIGHI, JABES RIBEIRO, JORIO DE BARROS, ERNESTO GRADELLA. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE E EM SEGUIDA, CONCEDEU A PALAVRA AO DEP MESSIAS GOIS QUE, ENTRE OUTRAS CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS TRABALHOS REALIZADOS NA COMISSÃO, SUGERIU O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES. DISCUTIRAM A MATERIA, TECENDO COMENTARIOS GERAIS, OS DEP CARLOS SANTANA, GASTONE RIGHI, GEDDEL VIEIRA LIMA, CID CARVALHO, KOYU IHA, MAURICI MAURIANO, ALOIZIO SANTOS, EDISON FIDELIS E TOURINHO DANTAS. O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR QUE MANIFESTOU-SE DE ACORDO COM O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO. LOGO EM SEGUIDA, O SUBMETEU A APRECIAÇÃO DO PLENARIO A PROPOSTA DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO DOS DESTAQUES O QUE FOI APROVADA POR UNANIMIDADE.
11/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADO O OF P-53/91, DA CFT, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DO PEDIDO MEDIANTE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 12 06 92 PAG 12915 COL 01. Inteiro teor
16/06/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DOS SEGUINTES DESTAQUES: 147, 301, 306, 309, 310, 311, 373, 376, 382, 384, 387, 391, 393, 395, 398, 399, 400, 403, 405, 420, 421. OS DESMAIS DESTAQUES FORAM RETIRADOS. DCN1 28 05 92 PAG 10700 COL 02. Inteiro teor
  • ATA DA DECIMA SEGUNDA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E COM A PRESENÇA DOS DEP MESSIAS GOIS, WALDIR PIRES, ZAIRE REZENDE, ERNESTO GRADELLA, GASTONE RIGHI E PEDRO TASSIS. PASSOU-SE A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES APRESENTADOS AO PL. 08/91. A DEP SANDRA CAVALCANTI APRESENTOU REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. TECERAM COMENTARIOS GERAIS SOBRE OS ASSUNTOS TRATADOS NA REUNIÃO OS DEP MESSIAS GOIS, ERNESTO GRADELLA, SANDRA CAVALCANTI, CARLOS SANTANA, GASTONE RIGHI, KOYU IHA. O DEP MESSIAS GOIS ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DA DEP SANDRA CAVALCANTI, EXCLUINDO O DESTAQUE 406, CONSTANTE DO REQUERIMENTO CITADO. COLOCADO EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DA DEP SANDRA CAVALCANTI, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O PRESIDENTE DETERMINOU AO SECRETARIO A LEITURA DOS DESTAQUES QUE FORAM VOTADOS (JA CITADOS ACIMA). TODOS OS DESTAQUES COM PARECER CONTRARIO FORAM RETIRADOS PELOS RESPECTIVOS AUTORES. DCN1 24 06 92 PAG 14357 COL 01. Inteiro teor
17/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO RECURSO DO DEP LUIZ ROBERTO PONTE E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE ESTE PROJETO SEJA SUBMETIDO A PLENARIO. (RDC 0004/92). DCN1 18 07 92 PAG 16883 COL 01. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; E EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 06 92 PAG 13725 COL 01. Inteiro teor
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GASTONE RIGHI SOBRE A INCLUSÃO, NO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL, DA EMENDA DA DEP SANDRA CAVALCANTI, AO ARTIGO 69 DO PROJETO, QUE NÃO FOI APRECIADA NA COMISSÃO. A MESA ESCLARECE QUE O PROJETO AO VIR A PLENARIO TERA NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, ASSIM, QUAISQUER ALTERAÇÕES SOLICITADAS PODERÃO SER APRECIADAS.
19/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP, COM SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 08-C/91. DCN1 03 06 92 PAG 11704 COL 02. REP: DCN1 07 07 92 PAG 15746 COL 01. Inteiro teor
22/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE ORADORES E DE QUORUM PARA DELIBERAR. DCN1 23 06 92 PAG 14132 COL 01. Inteiro teor
23/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ERNESTO GRADELLA, GASTONE RIGHI, FERNANDO CARRION, PAULO RAMOS E JOSE GENOINO. ADIADA A DISCUSSÃO PARA A PROXIMA SESSÃO. DCN1 24 06 92 PAG 14298 COL 02. Inteiro teor
24/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (10 HORAS). DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP MAURICI MARIANO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 254 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP JOSE LUIZ MAIA E OUTROS - 01 A 133, 160; DEP GASTONE RIGHI E OUTROS - 134 E 135; DEP SANDRA CAVALCANTI E OUTROS - 136, 159; DEP CARLOS SANTANA E OUTROS - 137 A 158, 161 A 188, 196 A 207; DEP ALOIZIO SANTOS E OUTROS - 189 A 195, 209 A 220; DEP BETO MANSUR E OUTROS - 208; DEP GERMANO RIGOTTO E OUTROS - 221; DEP LUIS ROBERTO PONTE E OUTROS - 222 A 228, 237 A 252; DEP JORIO DE BARROS E OUTROS - 229; DEP VALDEMAR COSTA NETO E OUTROS - 230 A 233; DEP PAULO HARTUNG E OUTROS - 234 A 236; DEP PAULO DE ALMEIDA E OUTROS - 253; DEP JOSE REINALDO E OUTROS - 254. ADIADA A VOTAÇÃO ATE A PROXIMA SESSÃO PARA PROFERIMENTO DOS PARECERES. DCN1 25 06 92 PAG 14382 COL 02. Inteiro teor
  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO ESPECIAL, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. VAI A PUBLICAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 8-D/91. DCN1 02 07 92 PAG 15357 COL 02. Inteiro teor
25/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (10 HORAS). ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 26 06 92 PAG 14590 COL 02. Inteiro teor
  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE EDUARDO, LIDER DO PT, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP JOSE REINALDO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PREFERENCIA, POR FALTA DE QUORUM. DCN1 26 06 92 PAG 14659 COL 01. Inteiro teor
26/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO ESPECIAL, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM ALTERAÇÕES A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO A PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP JOSE REINALDO. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA COMISSÃO ESPECIAL, DEP JOSE CARLOS ALELUIA. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL E O DE E O DE PLENARIO, AS EMENDAS DE PLENARIO E ESTE PROJETO. RETIRADOS TODOS OS DESTAQUES.
26/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 06 92 PAG 14797 COL 02. Inteiro teor
26/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
26/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8-E/91. DCN1 27 06 92 PAG 14826 COL 02. Inteiro teor
30/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/165/92.
22/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-017/93, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
25/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CESP. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
25/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. (PL. 8-F/91).
27/01/1993

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO PELOS DEP CARLOS SANTANA, FERNANDO CARRION, MAURICI MARIANO, ALOIZIO MERCADANTE, ERNESTO GRADELLA E CIRO GARCIA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 03 E 04 E PELA APROVAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DA EMENDA 01 E CONTRARIO AO CAPUT DO ARTIGO 18 E PARAGRAFO SEGUNDO DA MESMA EMENDA, COM 04 EMENDAS DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ EDUARDO, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. RETIRADO O DESTAQUE DO DEP LUIS EDUARDO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DOS LIDERES, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO CAPUT DO ARTIGO 18 E SEU PARAGRAFO SEGUNDO DA EMENDA 01 DO SF. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEP GASTONE RIGHI, BETO MANSUR, ALDO REBELO, JONES SANTOS NEVES E SERGIO AROUCA. REJEIÇÃO DA MATERIA. SOLICITADA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE. SIM - 192; NÃO - 235; ABST - 06; TOTAL: 433.
27/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. PL. 8-G/91. DCN1 28 01 93 PAG 1987 COL 01. Inteiro teor
27/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
27/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. (PL. 8-G/91). DCN1 28 01 93 PAG 2014 COL 01. Inteiro teor
02/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 05/93.
25/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8630/93. DOFC 26 02 93 PAG 2351 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 99/93-PE - MENSAGEM 29/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 02 93 PAG 2362 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2257 COL 02.
10/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 107/93, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
20/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 29/93-CN. DCN1 21 05 93 PAG 0931 COL 01. Inteiro teor
20/05/1993

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MANSUETO DE LAVOR, AFFONSO CAMARGO E JUTAHY MAGALHÃES. DEPUTADOS: GASTONE RIGHI, JOSE REINALDO E JOSE CARLOS ALELUIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 09 06 93. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO VETO: 19 06 93. DCN1 21 05 93 PAG 0951 COL 01.
14/06/1993

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
25/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS (CEDULA UNICA). SIM - 267; NÃO - 27; ABST - 02; NULO - 03; TOTAL 299. MANTIDO O VETO NA CAMARA.
Sessões e Reuniões