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PL 1626/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1451/1999

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Mourão - PMDB/SP

Apresentação
02/09/1999

Ementa
Modifica o art. 82 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, obrigando o Ministério Público a intervir nos processos de desapropriação e anexos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/10/1999	APENSE-SE AO PL. 1451/99.(DESPACHO INICIAL)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/09/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEO ALBERTO MOURÃO.
08/10/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PÁG 48096 COL 02. Inteiro teor
08/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 1451/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/05/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. Leonardo Monteiro Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 87 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 2209/1999 Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor