SBT 1 CVT => PL 274/2015 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Clarissa Garotinho - PR/RJ

Apresentação
26/08/2015

Ementa
Altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
26/08/2015 VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/2015

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ). Inteiro teor