PEC 256/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 12/1996
Origem: PEC 40/1995
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PP/SE
Apresentação
10/11/1995
Ementa
OUTORGA COMPETENCIA A UNIÃO, PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA.
Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE A ALIQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF, NÃO EXCEDERA A VINTE E CINCO CENTESIMOS POR CENTO, FACULTANDO AO EXECUTIVO REDUZI-LA OU RESTABELECE-LA TOTAL OU PARCIALMENTE.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. DOFC 16 08 96 PAG 15581 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/11/1995 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/01/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/01/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/1996 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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15/03/1996 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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28/03/1996 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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09/04/1996 |
Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )
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10/04/1996 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/1996 |
Plenário ( PLEN )
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10/07/1996 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/1996 |
Plenário ( PLEN )
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24/07/1996 |
Plenário ( PLEN )
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24/07/1996 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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24/07/1996 |
Plenário ( PLEN )
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24/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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