PEC 48/1991 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 3/1993

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
08/11/1991

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
ALTERANDO O ARTIGO 146, O ARTIGO 149, O ARTIGO 150, O ARTIGO 153, O ARTIGO 155, O ARTIGO 158, O ARTIGO 159 E O ARTIGO 161 DA Constituição Federal de 1988, QUE TRATAM DE TRIBUTAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O AJUSTE FISCAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/03/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 03/93. DOFC 18 03 93 PAG 3209 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY. DCN1 20 09 91 PAG 17612 COL 02. Inteiro teor
21/10/1991

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
08/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
08/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 11 91 PAG 22442 COL 01. Inteiro teor
01/04/1992

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA ADMISSIBILIDADE.
22/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 48-A/91). DCN1 05 05 92 PAG 7997 COL 01. Inteiro teor
30/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P 631/92, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 632/92, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 633/92, AO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 634/92, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 635/92, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 636/92, AO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 637/92, AO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 638/92, AO DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 639/92, A DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM-P 640/92, AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
12/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 190/92, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP BASILIO VILLANE COMO TITULAR E PEDRO PAVÃO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 30 05 92 PAG 11359 COL 01. Inteiro teor
14/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF LID.PTR-053/92, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, INDICANDO OS DEP OSVALDO REIS COMO TITULAR E JOÃO COLAÇO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 05 92 PAG 10401 COL 01. Inteiro teor
19/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 107/92-LPL, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP JONES SANTOS NEVES COMO TITULAR E DIOGO NOMURA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 05 92 PAG 10401 COL 02. Inteiro teor
29/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PSDB-I 197/92, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP SERGIO MACHADO COMO TITULAR E ANTONIO CARLOS MENDES THAME COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 03 06 92 PAG 11682 COL 02. Inteiro teor
02/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 220/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP CARRION JUNIOR, VIVALDO BARBOSA COMO TITULARES, DERCIO KNOP E MARCIA CIBILIS VIANA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 06 06 92 PAG 12395 COL 02. Inteiro teor
16/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF/GAB/I/279/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP GONZAGA MOTTA, JOSE MARANHÃO, MARIO MARTINS E NELSON PROENÇA COMO TITULARES E JORIO DE BARROS, JOSE DUTRA, MANOEL MOREIRA E OLAVO CALHEIROS COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 06 92 PAG 14731 COL 01. Inteiro teor
23/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 165-L-BL.PARL./92, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP CIRO NOGUEIRA, TOURINHO DANTAS, LUIZ DANTAS, FREIRE JUNIOR COMO TITULARES E PAULO LIMA, DELIO BRAZ, JOÃO ROSA E WAGNER NASCIMENTO COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 06 92 PAG 14729 COL 01. Inteiro teor
  • OF 225/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP ALOIZIO MERCADANTE COMO TITULAR E PAULO BERNARDO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 06 92 PAG 14738 COL 02. Inteiro teor
22/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 204/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP CARLOS KAYATH COMO TITULAR E ANNIBAL TEIXEIRA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 28 07 92 PAG 17202 COL 01. Inteiro teor
24/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 115/92, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP ROBERTO BALESTRA COMO TITULAR E AVENIR ROSA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 31 07 92 PAG 17384 COL 01. Inteiro teor
05/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GAB-389/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP GERMANO RIGOTTO, LUIS ROBERTO PONTE, CID CARVALHO E MANOEL MOREIRA COMO TITULARES E JOSE DUTRA, CESAR MAIA, FERNANDO BEZERRA COELHO E GONZAGA MOTTA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 18 08 92 PAG 18636 COL 02. Inteiro teor
06/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 308/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO O DEP SERGIO GAUDENZI COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP VIVALDO BARBOSA E O DEP EDEN PEDROSO COMO SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO A DEP MARCIA CIBILIS VIANNA, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF 125/92, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP PAULO MANDARINO COMO TITULAR E FRANCISCO COELHO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 08 08 92 PAG 17924 COL 02. Inteiro teor
11/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF/GAB/I 390/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO O DEP JOSE DUTRA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP CID CARVALHO QUE PASSARA A SUPLENTE PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 18 08 92 PAG 18637 COL 01. Inteiro teor
12/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 204-L-BL.PARL./92, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP BENITO GAMA, FRANCISCO DORNELLES, IBERE FERREIRA, ROMEL ANISIO COMO TITULAR E IVANIO GUERRA, JAIRO CARNEIRO, CARLOS ROBERTO MASSA E JOÃO MAIA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 18 08 92 PAG 18636 COL 02. Inteiro teor
  • OF PSDB/I 272/92, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP MENDES THAME COMO TITULAR E JACKSON PEREIRA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 18 08 92 PAG 18638 COL 01. Inteiro teor
  • OF 194/92-LPL, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, INDICANDO O DEP FLAVIO ROCHA COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP JONES SANTOS NEVES E O DEP JONES SANTOS NEVES COMO SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP DIOGO NOMURA PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 20 08 92 PAG 18795 COL 02. Inteiro teor
20/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 219/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP GASTONE RIGHI COMO TITULAR E EDSON DIFELIS COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP CARLOS CAYATH E ANNIBAL TEIXEIRA. DCN1 20 08 92 PAG 18793 COL 02. Inteiro teor
  • OF 294/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP ALOIZIO MERCADANTE COMO TITULAR E PAULO BERNARDO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 26 08 92 PAG 19158 COL 02. Inteiro teor
20/08/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. HAVENDO NUMERO REGIMENTAL E NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 39, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO, ASSUMIU A PRESIDENCIA DOS TRABALHOS O DEP GASTO RIGHI QUE DEU INICIO OS PROCEDIMENTOS PARA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES. TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DO PLENARIO, NO SENTIDO DE QUE A ELEIÇÃO SE PROCESSASSE POR ACLAMAÇÃO, UMA VEZ EXISTIR ENTENDIMENTOS NAS LIDERANÇAS PARTIDARIAS, PARA QUE FOSSE MANTIDA A MESA DA COMISSÃO ESPECIAL, QUE ANALISA A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 55/91, ASSIM FOI FEITO. A SEGUIR O PRESIDENTE ANUNCIOU ELEITOS: PRESIDENTE, O DEP JOSE DUTRA; PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE - DEP GERMANO RIGOTTO; SEGUNDO VICE-PRESIDENTE - O DEP BASILIO VILLANI; TERCEIRO VICE-PRESIDENTE - O DEP CARRION JUNIOR. A SEGUIR, DESIGNOU PARA RELATOR, O DEP BENITO GAMA. O PRESIDENTE COMUNICOU QUE ESTA ABERTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS A MATERIA, POR DEZ SESSÕES. DCN1 27 08 92 PAG 19349 COL 02. Inteiro teor
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 20 08 A 02 09 92. DCN1 25 08 92 PAG 19150 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP BENITO GAMA. DCN1 25 08 92 PAG 19154 COL 02. Inteiro teor
02/09/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA SEGUNDA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DA ATA E DO EXPEDIENTE. A SEGUIR TECEU COMENTARIOS SOBRE A DINAMICA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO E SUGERIU AO PLENARIO A REALIZAÇÃO DE UMA REUNIÃO DE AUDIENCIA PUBLICA A REALIZAR-SE NA PROXIMA SEMANA, QUANDO SERIAM CONVIDADOS OS SENHORES ARY OSVALDO MATTOS FILHO, COORDENADOR DA COMISSÃO EXECUTIVA DA REFORMA FISCAL E O TRIBUTARISTA, PROFESSOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE MACKENZIE, DOUTOR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS. A PROPOSTA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. O PRESIDENTE FALOU AINDA DA NECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DE UM CRONOGRAMA DE TRABALHO E SOBRE O PRAZO PARA EMENDAS NA COMISSÃO, QUE CONSIDEROU MUITO REDUZIDO.
09/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, RELATOR, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 12 SESSÕES PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. DCN1 10 09 92 PAG 20579 COL 02. Inteiro teor
09/09/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA TERCEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E AS PRESENÇAS DOS DEP JOSE FORTUNATI, DELFIM NETO, LUIZ CARLOS HAULY, ROBERTO CAMPOS E ERNESTO GRADELLA; O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DA ATA E DO EXPEDIENTE. A SEGUIR, CONCEDEU A PALAVRA, RESPECTIVAMENTE, AOS CONVIDADOS: DOUTOR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, TRIBUTARISTA E PROFESSOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE MACKENZIE E DOUTOR ARY OSVALDO MATTOS FILHO, COORDENADOR DA COMISSÃO EXECUTIVA DA REFORMA FISCAL, ELES FIZERAM SUAS EXPOSIÇÕES E FORAM INQUIRIDOS PELOS DEP LUIZ CARLOS HAULY, SERGIO GAUDENZI, GERMANO RIGOTTO, LUIZ ROBERTO PONTE, BENITO GAMA, JOSE FORTUNATI, ALOIZIO MERCADANTE E JOSE DUTRA.
17/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 111/92, DE SUA AUTORIA, A ESTA.
14/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 395/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO O DEP LUIZ GIRÃO PARA INTEGRAR COMO MEMBRO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP DERCIO KNOP A COMISSÃO ESPECIAL.
20/10/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO POR MAIS 20 SESSÕES PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. DCN1 21 10 92 PAG 23009 COL 01. Inteiro teor
21/10/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA QUARTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E AS PRESENÇAS DOS DEP DELFIM NETTO, JOSE MARIA EYMAEL, EDSON SILVA, MUSSA DEMES, JOSE FORTUNATI, CYRO NOGUEIRA E LEOMAR QUINTANILHA. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DA ATA E DO EXPEDIENTE. A SEGUIR, INFORMOU A PRESENÇA DO DOUTOR ALCIDES TAPIAS, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS, FEBRABAN, QUE FOI CONVIDADO PARA ESTA REUNIÃO, JUNTAMENTE COM O DOUTOR GUSTAVO JORGE LABOISSIERE LOYOLA, DIRETOR DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO DO BANCO CENTRAL, QUE COMUNICOU, ATRAVES DA SUA ASSESSORIA, MINUTOS ANTES DO INICIO DESTA REUNIÃO, QUE NÃO PODERIA COMPARECER. O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO DOUTOR ALCIDES TAPIAS, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO, SENDO INQUIRIDO PELOS DEP DELFIM NETTO, FLAVIO ROCHA, JACKSON PEREIRA, PAULO MANDARINO, ALOIZIO MERCADANTE, LUIS ROBERTO PONTE, SERGIO GAUDENZI, JOSE MARIA EYMAEL, BASILIO VILLANI E GERMANO RIGGOTO.
26/10/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 168/92, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO O DEP JOSE MARIA AYMAEL, PARA INTEGRAR COMO MEMBRO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP FRANCISCO COELHO A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 31 10 92 PAG 23837 COL 02. Inteiro teor
04/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE DUTRA, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A REABERTURA DO PRAZO DE CINCO SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
11/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MUSSA DEMES, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTA DA PEC 100/92.
12/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PRISCO VIANA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 49/91 DA PEC 55/91 E APENSANDO A ESTA.
12/11/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 20 08 92 A 02 09 92, 03 09 92 A 21 09 92 E 05 11 92 A 11 11 92, TENDO, AO ENCERRAMENTO DOS MESMOS, RECEBIDO 15 EMENDAS.
12/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 338/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP RODRIGUES PALMA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP GASTONE RIGHI, PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.
17/11/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA QUINTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E AS PRESENÇAS DOS DEP LUIZ CARLOS HAULY, CARLOS KAYATH E PEDRO NOVAIS. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DA ATA E DO EXPEDIENTE. O PRESIDENTE COMUNICOU AO PLENARIO A REALIZAÇÃO, NOS DIAS 11 E 12 11 92, DE REUNIÕES INFORMAIS, QUANDO FORAM OUVIDOS REPRESENTANTES DOS SEGUINTES SEGMENTOS: SETOR DE CIGARROS, ANFAVEA, SETOR DE BEBIDAS, SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, E SETOR ENERGO-ELETROINTENSIVOS. O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AOS SENHORES ANTONIO NETO, PRESIDENTE DA CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES, WILLY FISHER, ASSESSOR PARA ASSUNTOS ECONOMICOS DA FORÇA SINDICAL E JACY AFONSO DE MELO, PRESIDENTE DA CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES DO DISTRITO FEDERAL, QUE COMPARECEU REPRESENTANDO O SENHOR JAIR MENEGUELLE, PRESIDENTE NACIONAL DA CUT. OS ORADORES FALARAM ACERCA DOS POSSIVEIS REFLEXOS DA REFORMA TRIBUTARIA SOBRE OS TRABALHADORES.
18/11/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA SEXTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E AS PRESENÇAS DOS DEP MARCIA CIBILIS, CIDINHA CAMPOS, RENATO JOHNSSON, AVELINO COSTA, CARLOS ALBERTO CAMPISTA, JOSE FORTUNATI, FABIO MEIRELLES E LUIZ CARLOS HAULY. O PRESIDENTE COMUNICOU A PRESENÇA DE TODOS OS SECRETARIOS DE FAZENDA DOS ESTADOS E CONVIDOU O SENHOR SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA E PRESIDENTE DO CONFAZ A SENTAR-SE A MESA. O PRESIDENTE PASSOU A PALAVRA PRIMEIRO AOS DEP CARRION JUNIOR, GERMANO RIGOTTO, RENATO JOHNSSON, LUIZ CARLOS HAULY, BENITO GAMA, LUIZ ROBERTO PONTE, JOSE MARIA EYMAEL E CIBILIS VIANA, SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORION HERTER CABRAL, SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, HERON ARZUA, SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANA, GEORGE TEIXEIRA PINHEIRO, SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE, JOSE GERVASIO JUSTINO, SECRETARIO ADJUNTO DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, EVERALDO DE ALMEIDA MACIEL, SECRETARIO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, JOÃO DE CASTRO DA SILVA, SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, ENTRE OUTROS.
27/11/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, COM SUBSTITUTIVO.
01/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 20 SESSÕES PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO POR MAIS 20 SESSÕES PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. DCN1 02 12 92 PAG 25578 COL 01. Inteiro teor
01/12/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • TERMO DE REUNIÃO. ESTA COMISSÃO DEIXOU DE REALIZAR A REUNIÃO, POR FALTA DE QUORUM. ESTIVERAM PRESENTES OS DEP JOSE DUTRA, CARRION JUNIOR, BENITO GAMA, ROMEL ANISIO, PAULO MANDARINO, JACKSON PEREIRA E PEDRO PAVÃO.
02/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GAB-I 608/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO O DEP HELIO ROSAS COMO TITULAR, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP MANOEL MOREIRA, PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 08 12 92 PAG 26100 COL 01. Inteiro teor
03/12/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA SETIMA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E AS PRESENÇAS DOS DEP ROBERTO CAMPOS, DELFIM NETO, LUIZ CARLOS HAULY, OSORIO ADRIANO, JOSE SERRA, ANDRE BENASSI, ALANO DE FREITAS, ANTONIO BARBARA, ANTONIO MORIMOTO, RONALDO CAIADO, RENATO JOHNSSON, REINHOLD STEPHANES, PAUDERNEY AVELINO E PAULO NOVAES. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DA ATA E DO EXPEDIENTE. A SEGUIR, PASSOU-SE A REUNIÃO DE APRECIAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP BENITO GAMA. SOLICITARAM VISTA CONJUNTA DA MATERIA, OS DEP JACKSON PEREIRA, SERGIO GAUDENZI, BASILIO VILLANI, ROMEL ANISIO, LUIZ GIRÃO, FRANCISCO DORNELLES E DELFIM NETO. O DEP BENITO GAMA, DISCORREU SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE EFETUOU EM SEU SUBSTITUTIVO. USARAM A PALAVRA OS DEP PAULO MANDARINO, SERGIO GAUDENZI, JACKSON PEREIRA, FRANCISCO DORNELLES, DELFIM NETO, ROBERTO CAMPOS, RONALDO CAIADO, LUIZ CARLOS HAULY, JOSE SERRA, LUIS ROBERTO PONTE, JOSE MARIA EYMAEL, HELIO ROSAS E LUIZ GIRÃO.
09/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 278-L-BL. PARL/92, DO DEP LUIZ EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO O DEP GASTONE RICHI COMO MEMBRO EFETIVO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP RODRIGUES PALMA, PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 12 92 PAG 26376 COL 02. Inteiro teor
09/12/1992

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATA DA OITAVA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS E COM AS PRESENÇAS DOS DEP LUIZ SALOMÃO, RONALDO CAIADO, JOSE SERRA, GILSON MACHADO, MAGALHÃES TEIXEIRA, ANTONIO MARIMOTO, JOSE LUIZ CLEROT, LUIZ CARLOS HAULY, NILSON GIBSON, PAULO PORTUGAL, DELFIM NETTO E ROBERTO FREIRE, PARA APRECIAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, QUE DISCORREU SOBRE AS MODIFICAÇÕES QUE INTRODUZIU NO SEU SUBSTITUTIVO, EM VIRTUDE DOS ENTENDIMENTOS HAVIDOS COM OS MEMBROS DA COMISSÃO. OS DEP FRANCISCO DORNELLES, JOSE SERRA E LUIS ROBERTO PONTE FIZERAM INDAGAÇÕES AO RELATOR SOBRE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO TEXTO. O PRESIDENTE SUBMETEU A VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO DO RELATOR, RESSALVADOS TODOS OS DESTAQUES, QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE, ANUNCIOU EM SEGUIDA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES CONSTANTES NESTA ATA. PARA ENCAMINHAR, FALARAM OS DEP BASILIO VILLANI, LUIZ CARLOS HAULY, BENITO GAMA, ALOIZIO MERCADANTE, JOSE SERRA E PAULO MANDARINO E OUTROS.
  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, COM SUBSTITUTIVO.
14/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 48-C/91.
17/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
12/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
13/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ERNESTO GRADELLA, JOSE FORTUNATI, LUIZ CARLOS HAULY, GERSON PERES E MUSSA DEMES. ADIADA A DISCUSSÃO PARA O DIA 14 01 93. DCN1 14 01 93 PAG 0331 COL 01. Inteiro teor
14/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARMANDO PINHEIRO, JOSE MARIA EYMAEL, ERALDO TINOCO E MUSSA DEMES. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 01 93 PAG 0444 COL 01. Inteiro teor
18/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA LAURA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 19 01 93 PAG 0752 COL 01. Inteiro teor
19/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO E GENEBALDO A CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 20 01 93 PAG 0945 COL 01. Inteiro teor
20/01/1993

Plenário ( PLEN ) - 00:02 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DO DEP LUIZ CARLOS HAULY, PARA A VOTAÇÃO DA PEC 48/91, SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CESP. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO - REJEITADO. REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA VOTAÇÃO DA PEC 49/91, APENSADA: EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO - REJEITADO. APRESENTAÇÃO DE 172 DESTAQUES. EM VOTAÇÃO O SUBSTITUIÇÃO DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LUIZ EDUARDO, JOSE SERRA, PAULO MANDARINO, EDEN PEDROSO, GASTONE RIGHI, ROBERTO CAMPOS, ALOIZIO MERCADANTE, LUIZ PIAUHYLINO, JONES SANTOS NEVES, ALDO REBELO, JOSE CARLOS VASCONCELLOS, SERGIO AROUCA, LUIZ CARLOS HAULY E ROBERTO FREIRE. EM VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO: SIM: 375; NÃO: 87; ABST: 04 - TOTAL: 466. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADAS A PROPOSIÇÃO INICIAL E AS PEC 100/92, PEC 111/92 E PEC 49/91, APENSADAS. REQUERIMENTO DOS LIDERES DE PREFERENCIA PARA OS DESTAQUES 125, 126, 30, 107, 91, 92, 52, 05 E 134. APROVAÇÃO DO DO REQUERIMENTO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 125: SIM - 358; NÃO - 084; ABST - 02; TOTAL - 444 - APROVADO , FICA NO TEXTO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO 127. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 126 (COM ALTERAÇÕES DO AUTOR): SIM: 14; NÃO: 398; ABST: 01 - TOTAL: 413 - REJEITADO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO 134: SIM: 28; NÃO: 370; ABST: 04 - TOTAL: 402 - REJEITADO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 30: SIM: 02; NÃO: 391; ABST: 04 - TOTAL: 397 - REJEITADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES DE 31 A 47. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 107: SIM: 0; NÃO: 317; ABST: 01 - TOTAL: 318 - REJEITADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DE 108 A 115. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 91: SIM: 02; NÃO: 317; ABST: 02 - TOTAL: 321 - REJEITADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES DE 92 A 106. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 51 - PREJUDICADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES 52 E 53. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 05: SIM: 02; NÃO: 335; ABST: 01 - TOTAL - REJEITADO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES DE 06 A 09. REQUERIMENTO DE PREFERENCIA, DO DEP CONTINUA...
  • CONTINUAÇÃO... PARA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 169. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO - APROVADO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 169: SIM: 251; NÃO: 100; ABST: 05 - TOTAL: 356 - REJEITADO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 01 - RETIRADO. RETIRADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES DOS DEP LUIZ EDUARDO, JOSE FORTUNATI, GENEBALDO CORREIA, PAES LANDIM, ALDO REBELO COM EXCEÇÃO DO DESTAQUE 87, ELSIO CURVO E JOSE SERRA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES 56, 57, 58 E 59. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 61. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 01 93 PAG 1054 COL 01. Inteiro teor
21/01/1993

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE SERRA, RESPONDIDA PELO PRESIDENTE, CONSIDERANDO PREJUDICADO O DESTAQUE 61, DO DEP LUIZ CARLOS HAULY. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 75. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 85. REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DO DESTAQUE 171. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE PREFERENCIA - RETIRADO. APROVAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO E SEUS INCISOS DO ARTIGO 173 (DVS 87) SIM - 315; NÃO - 98; ABST - 02; TOTAL - 415. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 171 - REJEITADO. PREJUDICADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE.
21/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DCN1 22 01 93 PAG 1262 COL 02. Inteiro teor
26/01/1993

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENITO GAMA, A REDAÇÃO PARA APRECIAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DESTA PROPOSTA.
27/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. (PEC 48-D/91).
28/01/1993

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO PELOS DEP HELIO BICUDO, NELSON JOBIM, JOSE FORTUNATI E CYRO GARCIA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR DO DESTAQUE DO DEP LUIS EDUARDO E EM SEGUNDO LUGAR O DESTAQUE DO DEP JOSE MARIA EYMAEL E OUTROS. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. SOLICITADA A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELO DEP ROBERTO FREIRE. SIM - 182; NÃO - 100; ABST - 03; TOTAL: 285. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 29 01 93 PAG 2197 COL 01. Inteiro teor
02/02/1993

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. SIM: 350; NÃO: 76; ABST: 06 - TOTAL: 432. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE E OUTROS, DE PREFERENCIA, PARA VOTAÇÃO LOGO APOS O TEXTO SUBSTITUTIVO DOS DESTAQUES REFERENTES AO ARTIGO SEGUNDO. APROVAÇÃO DO DVS 05 DO DEP JOSE MARIA EYMAEL (ARTIGO SEGUNDO DA PEC 48/91). SIM: 349; NÃO: 85; ABST: 03 - TOTAL: 447 (MANTIDO NO TEXTO). PREJUDICADOS OS DESTAQUES DOS DEP LUIZ EDUARDO E JOSE LUIZ MAIA. RETIRADO O DVS 08 DO DEP LUIZ EDUARDO, AO PARAGRAFO SEGUNDO DA PEC 48/91. RETIRADO O DESTAQUE DO DEP JOSE LUIZ MAIA. APROVAÇÃO DO DVS 10 DO DEP LUIZ EDUARDO, PARA A EXPRESSÃO 'EVI', NEM O DISPOSTO NO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 153 DA C.F. CONSTANTE NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA PEC 48/91. SIM: 335; NÃO: 106; ABST: 08 - TOTAL: 449 - MANTIDO NO TEXTO. PREJUDICADOS OS DESTAQUES 11, 12 E 13 DOS DEP LUIZ EDUARDO E LUIZ CARLOS HAULY. REJEIÇÃO DO DESTAQUE 14 DO DEP JOSE LUIZ MAIA, DE SUPRESSÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO. REJEIÇÃO DO DVS 01 DO DEP LUIZ EDUARDO, PARA EXPRESSÃO ' A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1993', CONSTANTE NO ARTIGO QUINTO DA PEC. SIM: 05; NÃO: 308; ABST: 01 - TOTAL: 314 (SAI DO TEXTO). APROVAÇÃO DO DVS 04 DO DEP HELIO ROSAS E OUTROS, PARA O ARTIGO QUINTO DA PEC. SIM: 322; NÃO: 80; ABST: 06 - TOTAL: 409 (MANTIDO NO TEXTO). RETIRADOS OS DESTAQUES DO DEP JOSE LUIZ MAIA. REJEIÇÃO DO DVS 27 DO DEP LUIZ EDUARDO, ARTIGO PRIMEIRO DA PEC - REFERENTE AO ARTIGO 159, PARAGRAFO PRIMEIRO DA C.F. SIM: 291; NÃO: 119; ABST: 05 - TOTAL: 414 (SAI DO TEXTO). REJEIÇÃO DO DVS 29 DO DEP ALDO REBELO E OUTROS, PARA O PARAGRAFO SEGUNDO E SEUS INCISOS, DO ARTIGO 173 DA C.F. CONSTANTE DA PEC. SIM: 294; NÃO: 110; ABST: 04 - TOTAL: 408 (SAI DO TEXTO). PREJUDICADO O DESTAQUE DO DEP LUIZ CARLOS HAULY. PREJUDICADO O DESTAQUE DO DEP ERNESTO GRADELA. APROVAÇÃO DO DVS 15 DO DEP HELIO BICUDO, AO ARTIGO 102, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO. SIM: 360; NÃO: 50; ABST: 06 - TOTAL: 416 (MANTIDO NO CONTINUA...
02/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO... TEXTO). RETIRADO O DVS 17 DO DEP HELIO BICUDO. RETIRADO O DESTAQUE 22 DO DEP LUIZ CARLOS HAULY. RETIRADOS E PREJUDICADOS OS DEMAIS DESTAQUES.
02/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 02 93 PAG 2620 COL 01. Inteiro teor
02/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP BENITO GAMA.
02/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PEC 48-E/91). DCN1 03 02 93 PAG 2680 COL 02. Inteiro teor
04/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/65/93.
17/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN/114/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DA EMENDA PROMULGADA.
  • TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 03/93. DOFC 18 03 93 PAG 3209 COL 01.
Sessões e Reuniões