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PLP 149/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 242/2013 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Izalci Lucas - PSDB/DF

Apresentação
25/08/2015

Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/08/2015	Apense-se à(ao) PLP-242/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 149/2015 ( 1 )

PLP 285/2016

PLP 285/2016

Autor: Tenente Lúcio

Ementa: Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a transferência de recursos públicos a pessoas jurídicas de direito privado à previsão de limitação do prazo de gestão de seus administradores no estatuto e à vedação de sua recondução para o período imediatamente subsequente.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 149/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada". Inteiro teor
27/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-242/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/09/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/09/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 472 COL 01. Inteiro teor
07/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-285/2016. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019. Inteiro teor