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PLP 242/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
19/02/2013

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/03/2013	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/06/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 242/13 e do PLP 371/14, PLP 149/15, PLP 285/16 e do PL 264/17, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 242/13 e do PLP 371/14, PLP 149/15, PLP 285/16 e do PL 264/17, apensados, com substitutivo.
01/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

Apensados

Apensados ao PLP 242/2013 ( 4 )

PLP 371/2014 (1)

PLP 371/2014

Autor: Danilo Forte

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a destinação de recursos a entidades privadas cujos dirigentes incidam em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
, PLP 364/2017

PLP 364/2017

Autor: Heuler Cruvinel

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a celebração de convênio, de contrato de repasse, ou instrumento congênere, com órgãos da Administração Pública direta, entidades da Administração Pública indireta, ou entidades privadas sem fins lucrativos, cujo dirigente máximo esteja inelegível, em qualquer das hipóteses do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
, PLP 149/2015 (1)

PLP 149/2015

Autor: Izalci

Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
, PLP 285/2016

PLP 285/2016

Autor: Tenente Lúcio

Ementa: Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a transferência de recursos públicos a pessoas jurídicas de direito privado à previsão de limitação do prazo de gestão de seus administradores no estatuto e à vedação de sua recondução para o período imediatamente subsequente.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	01/06/2026 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 242/13 e do PLP 371/14, PLP 149/15, PLP 285/16 e do PL 264/17, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 242/13 e do PLP 371/14, PLP 149/15, PLP 285/16 e do PL 264/17, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 242/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública". Inteiro teor
06/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/03/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4121 COL 02. Inteiro teor
11/03/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/04/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
12/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-371/2014. Inteiro teor
26/08/2014	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 242/2013 e pela rejeição do PLP nº 371/2014, apensado. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
04/08/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
27/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-149/2015. Inteiro teor
16/01/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019. Inteiro teor
01/09/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
01/06/2026	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 242/13 e do PLP 371/14, PLP 149/15, PLP 285/16 e do PL 264/17, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 242/13 e do PLP 371/14, PLP 149/15, PLP 285/16 e do PL 264/17, apensados, com substitutivo. Inteiro teor