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PL 1481/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Roberto Jefferson - PTB/RJ

Apresentação
12/08/1999

Ementa
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos e materiais desportivos, sem similar nacional, importados por desportista ou por entidade desportiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/1999 DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
- ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 1481/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO JEFFERSON.
14/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 10 99 PAG 48415 COL 02. Inteiro teor
14/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
    - ARTIGO 24, II.
14/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
19/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP EBER SILVA.
25/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

26/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EBER SILVA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PROFESSOR LUIZINHO, ÁTILA LIRA, GASTÃO VIEIRA, OSVALDO BIOLCHI, JOÃO MATOS, CELCITA PINHEIRO, NICE LOBÃO E OSVALDO COELHO.
    (PL. 1481-A/99).
02/05/2000

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
02/05/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
29/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Yeda Crusius
03/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
06/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
21/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/12/02, Letra B.
09/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 09 a 13 12 02.
    DCD 07 12 02 Pág 53140 Col 02.
16/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 1481/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 66
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Sessões e Reuniões
  • 06/11/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/08/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões