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PEC 116/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
20/08/2015

Ementa
Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

Apensados

Apensados à PEC 116/2015 ( 1 )

  • PEC 442/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 05/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 442/2018, apensada. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 116/2015, pelos Deputados Marcelo Belinati (PP-PR) e outros, que: "Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador". Inteiro teor
21/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

21/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/15 PÁG 58 COL 01. Inteiro teor
26/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
27/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/08/15 PÁG 202 COL 01. Inteiro teor
27/08/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/01/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
15/06/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor
19/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9277/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que: "'Requer a desapensação da PEC 442, de 2018, apensado à PEC 116, de 2015'". Inteiro teor
27/11/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida ao Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), para reexame, em razão da apensação da PEC 442/2018.
05/12/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 442/2018, apensada. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
08/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019. Inteiro teor
27/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.277/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.277/2018 nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 442/2018 e 116/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se."
01/07/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
18/07/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/11/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)