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PEC 442/2018 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 116/2015 - Tramitando em Conjunto

Origem: SUG 146/2018 CLP

Identificação da Proposição

Apresentação
09/11/2018

Ementa
Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória matéria de direito previdenciário e do trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/11/2018	Apense-se à(ao) PEC-116/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/11/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 442/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória matéria de direito previdenciário e do trabalho". Inteiro teor
12/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinturas Inteiro teor
19/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-116/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
21/11/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9277/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que: "'Requer a desapensação da PEC 442, de 2018, apensado à PEC 116, de 2015'". Inteiro teor
26/11/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 393 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019. Inteiro teor
27/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 9.277/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.277/2018 nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 442/2018 e 116/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se."