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PLP 148/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Investigar A Realidade do Sistema Carcerário Brasileiro

Apresentação
19/08/2015

Ementa
Dispõe sobre a transferência de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para municípios que possuam estabelecimentos penais em sua jurisdição.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 79, de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2015 Apense-se à(ao) PLP-128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2018 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-128/2012

Apensados

Apensados ao PLP 148/2015 ( 2 )

  • PLP 250/2016
  • ,  PLP 370/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 88/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro (CPI - Sistema Carcerário), que em reunião ordinária realizada hoje, dia 05 de agosto, aprovou seu Relatório Final, encerrando assim suas atividades.
    Em conformidadde com inc. I, do art. 37, do RICD, encaminho a Vossa Excelência as Proposições de autoria desta CPI, para as providências de alçada. Inteiro teor
19/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 148/2015, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que: "Dispõe sobre a transferência de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para municípios que possuam estabelecimentos penais em sua jurisdição". Inteiro teor
25/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 383 COL 01. Inteiro teor
26/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

24/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-128/2012
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