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PL 1418/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Osvaldo Biolchi - PTB/RS

Apresentação
11/01/1996

Ementa
Modifica o artigo 52, § 1º, da Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a um por cento do valor da prestação ou do contrato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/01/1996 APENSE-SE AO PL. 1024/95.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BIOLCHI.
25/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 01 96 PAG 2425 COL 02. Inteiro teor
25/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1024/95.(DESPACHO INICIAL)
06/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES): DE 06 A 12 03 96.
    (FACE A APROVAÇÃO DO PL. 259/95).
    DCD 06 03 96 PAG 5751 COL 02.
  • RECURSO 63/96, DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO EM PLENARIO.
    DCD 23 03 96 PAG 7642 COL 02.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0064 COL 01.
05/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
26/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 1024/1995, em virtude do arquivamento do mesmo.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
21/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas. Inteiro teor
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