PL 1418/1996 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 63/1996 => PL 1418/1996 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 06/03/1996 | Osvaldo Biolchi | Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL/-1.418/96, que "modifica o artigo 52, parágrafo 1º, da Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Inteiro teor |