PDC 48/1971
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 82/1971
Origem: MSC 381/1971
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Comissão de Relações Exteriores
Apresentação
21/10/1971
Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES, FIRMADO EM BRASILIA, A 7 DE SETEMBRO DE 1971.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/11/1971 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 82/71. DCN2 25 11 71 PAG 6589 E DOFC 25 11 71 PAG 9595. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/10/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/1971 |
Plenário ( PLEN )
|
25/10/1971 |
CCJ ( CCJ )
|
29/10/1971 |
Plenário ( PLEN )
|
03/11/1971 |
Plenário ( PLEN )
|
03/11/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/11/1971 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
|
04/11/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/1971 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
27/11/1971 |
Mesa Diretora ( MESA )
|