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REQ 188/2015 CPIFUNDO => RCP 15/2015 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
17/08/2015

Ementa
Solicita, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 e 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aditamento ao RCP Nº 15/2015 (CPIFundos) com a finalidade de estender o objeto de investigação a todos os fundos de previdência complementar envolvidos em atos de indícios de má-gestão do patrimônio dos fundos de pensão, indícios de aplicação incorreta de recursos e da eventual manipulação na gestão dos fundos por funcionários de estatais que causaram prejuízos, a qualquer tempo, incluindo todos os casos objeto de fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da sua antecessora, a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), também do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, órgãos competentes pela regulação e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2015

CPI dos Fundos de Pensão ( CPIFUNDO )

  • Apresentação do Requerimento n. 188/2015, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Solicita, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35 e 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aditamento ao RCP Nº 15/2015 (CPIFundos) com a finalidade de estender o objeto de investigação a todos os fundos de previdência complementar envolvidos em atos de indícios de má-gestão do patrimônio dos fundos de pensão, indícios de aplicação incorreta de recursos e da eventual manipulação na gestão dos fundos por funcionários de estatais que causaram prejuízos, a qualquer tempo, incluindo todos os casos objeto de fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da sua antecessora, a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), também do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, órgãos competentes pela regulação e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 18/08/2015 - 14h30

    Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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