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PL 1355/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Glycon Terra Pinto - PL/MG

Apresentação
30/06/1999

Ementa
Proíbe a venda de produtos do tabaco em escolas públicas ou privadas de 1º e 2º graus.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/12/2005 Decisão da Presidência: Tendo em vista a sanção do Presidente da República às Leis nºs 10.167, de 27 de dezembro de 2000, e 10.702, de 14 de julho de 2003, que alteram dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos Projetos de Lei nºs 842/95, 1.014/95, 2.277/96, 2.501/96, 2.815/97, 3.030/97, 3.975/97, 4.065/98, 4.334/98, 729/99, 1.222/99, 1.355/99, 1.629/99, 3.038/00, 4.298/01, 4.355/01, 5.473/01, 5.527/01 e 2.631/03.
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 2.874/97, 2.582/03, 3.205/04 e 5.868/05 para determinar a seguinte distribuição:
- PL 2.874/97 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, do RICD). Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 2.582/03 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 3.205/04 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário; e
PL 5.868/05 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD). Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário.
Publique-se.
DCD 09 12 05 PÁG 60343 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GLYCON TERRA PINTO.
21/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 21 09 99 PÁG 43211 COL 01. Inteiro teor
21/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 842/95.(DESPACHO INICIAL)
02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-842/1995
08/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: Tendo em vista a sanção do Presidente da República às Leis nºs 10.167, de 27 de dezembro de 2000, e 10.702, de 14 de julho de 2003, que alteram dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos Projetos de Lei nºs 842/95, 1.014/95, 2.277/96, 2.501/96, 2.815/97, 3.030/97, 3.975/97, 4.065/98, 4.334/98, 729/99, 1.222/99, 1.355/99, 1.629/99, 3.038/00, 4.298/01, 4.355/01, 5.473/01, 5.527/01 e 2.631/03.
    Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 2.874/97, 2.582/03, 3.205/04 e 5.868/05 para determinar a seguinte distribuição:
    - PL 2.874/97 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, do RICD). Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
    - PL 2.582/03 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
    - PL 3.205/04 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário; e
    PL 5.868/05 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD). Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário.
    Publique-se.
    DCD 09 12 05 PÁG 60343 COL 01.
12/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005).
20/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 89, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Pinto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-89/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11109 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
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