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PL 842/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Vic Pires Franco - PFL/PA

Apresentação
23/08/1995

Ementa
Dispõe sobre a proibição de venda de cigarro e de todas as formas de produtos derivados de tabaco para menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/12/2005 Decisão da Presidência: Tendo em vista a sanção do Presidente da República às Leis nºs 10.167, de 27 de dezembro de 2000, e 10.702, de 14 de julho de 2003, que alteram dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos Projetos de Lei nºs 842/95, 1.014/95, 2.277/96, 2.501/96, 2.815/97, 3.030/97, 3.975/97, 4.065/98, 4.334/98, 729/99, 1.222/99, 1.355/99, 1.629/99, 3.038/00,
4.298/01, 4.355/01, 5.473/01, 5.527/01 e 2.631/03.
Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 2.874/97, 2.582/03, 3.205/04 e 5.868/05 para determinar a seguinte distribuição:
- PL 2.874/97 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, do RICD) Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 2.582/03 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
- PL 3.205/04 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário; e
- PL 5.868/05 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD) Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário.
Publique-se.
DCD 09 12 05 PÁG 60343 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 842/1995 ( 18 )

  • PL 1014/1995
  • ,  PL 2277/1996
  • ,  PL 2501/1996
  • ,  PL 2815/1997
  • ,  PL 3030/1997
  • ,  PL 3975/1997
  • ,  PL 4065/1998
  • ,  PL 4334/1998
  • ,  PL 729/1999
  • ,  PL 1222/1999
  • ,  PL 1355/1999
  • ,  PL 1629/1999
  • ,  PL 3038/2000
  • ,  PL 4298/2001 (2)
  • ,  PL 5473/2001 (1)
  • ,  PL 5527/2001
  • ,  PL 4355/2001
  • ,  PL 2631/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIC PIRES FRANCO.
29/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 08 95 PAG 20130 COL 02. Inteiro teor
01/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
04/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
21/09/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.
    DCN1 27 09 95 PAG 23893 COL 02.
22/09/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 22 09 95 PAG 23312 COL 01.
02/10/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1014/1995.
13/11/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, PELA APENSAÇÃO DO PL. 903/95, A ESTE.
04/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 485/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 903/95, A ESTE.
25/06/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, A ESTE E AO PL. 903/95, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 1014/95, APENSADO.
26/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REVISÃO DO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO, PARA DETERMINAR QUE ESTE PROJETO SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO DA CASA, APOS O EXAME DAS COMISSÕES COMPETENTES.
04/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2060/1996.
09/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF E CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
09/07/1996

Plenário ( PLEN )

12/07/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PARECER.
30/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2277/1996.
07/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2463/1996.
14/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2501/1996.
03/12/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT, AOS PL. 1014/95,
    PL. 2463/96 E PL. 2501/96, COM SUBSTITUTIVO, CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 903/95, PL. 2060/96 E PL. 2277/96, APENSADOS, E PELA DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2129/96 E PL. 2133/96. Inteiro teor
05/12/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 05 12 96 PAG 32167 COL 02.
17/12/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
03/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2815/1997.
16/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 141/97, DA CSSF, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2129/96 E PL. 2133/96, DESTE.
16/04/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME O PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP JOFRAN FREJAT, AOS PL. 1014/95,
    PL. 2815/97, PL. 2463/96 E PL. 2501/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO A ESTE E AOS
    PL. 903/95, PL. 2060/96 E PL. 2277/96, APENSADOS, E PELA DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2129/96 E
    PL. 2133/96.
16/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2874/1997.
23/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2931/1997.
20/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 141/97, DA CSSF, SOLICITANDO A
    DESAPENSAÇÃO DOS PL. 2129/96 E PL. 2133/96, DESTE.
    DCD 21 05 97 PAG 13279 COL 02.
27/05/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
28/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 222/97, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3030/97, A ESTE.
20/06/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
25/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 222/97, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3030/97 A ESTE.
    DCD 26 06 97 PAG 17691 COL 01.
28/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3975/1997.
29/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4065/1998.
16/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4259/1998.
  • Apense-se a este o PL-4334/1998.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0046 COL 01.
02/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MORONI TORGAN.
28/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-729/1999.
25/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1222/1999.
21/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1355/1999.
26/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1629/1999.
25/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3038/2000.
15/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4298/2001.(DESPACHO INICIAL)
22/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4355/2001.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta o PL-903/1995.
  • Desapense-se desta o PL-2060/1996.
  • Desapense-se desta o PL-2463/1996.
  • Desapense-se desta o PL-2931/1997.
  • Desapense-se desta o PL-4259/1998.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-729/1999, PL-1014/1995, PL-1222/1999, PL-1355/1999, PL-1629/1999, PL-2277/1996, PL-2501/1996, PL-2815/1997, PL-2874/1997, PL-3030/1997, PL-3038/2000, PL-3975/1997, PL-4065/1998, PL-4334/1998 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
15/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2631/2003.
19/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2582/2003.
02/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3205/2004.
06/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

08/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: Tendo em vista a sanção do Presidente da República às Leis nºs 10.167, de 27 de dezembro de 2000, e 10.702, de 14 de julho de 2003, que alteram dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas", DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos Projetos de Lei nºs 842/95, 1.014/95, 2.277/96, 2.501/96, 2.815/97, 3.030/97, 3.975/97, 4.065/98, 4.334/98, 729/99, 1.222/99, 1.355/99, 1.629/99, 3.038/00,
    4.298/01, 4.355/01, 5.473/01, 5.527/01 e 2.631/03.
    Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei nºs 2.874/97, 2.582/03, 3.205/04 e 5.868/05 para determinar a seguinte distribuição:
    - PL 2.874/97 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, do RICD) Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
    - PL 2.582/03 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Sujeito à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário;
    - PL 3.205/04 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário; e
    - PL 5.868/05 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD) Sujeito à apreciação conclusiva nas Comissões - Art. 24, II, e ao regime de tramitação ordinário.
    Publique-se.
    DCD 09 12 05 PÁG 60343 COL 01.
12/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005).
20/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 89, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Pinto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-89/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11109 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01. Inteiro teor
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