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PL 1285/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Freire Júnior - PMDB/TO

Apresentação
23/06/1999

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, de cheque com valor igual ou inferior ao limite de emissão ao portador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/1999 DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI ).
(NOVO DESPACHO).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/04/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
21/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 21 09 99 PAG 43200 COL 02. ERRATA: DCD 02 10 99 PAG 46497 COL 02. Inteiro teor
21/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4780/98.(DESPACHO INICIAL)
27/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI ).
    (NOVO DESPACHO).
30/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:05 SESSÕES.
25/11/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • RELATOR DEP JOÃO PIZZOLATTI.
07/12/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI, COM SUBSTITUTIVO.
18/09/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
06/10/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RONALDO VASCONCELOS.
22/11/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E FAVORAVEL A EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
13/12/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO PIZZOLATTI A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E A EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO.
    (PL. 1285-A/99).
    DCD 14 12 00 PAG 67875 COL 02.
09/02/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhado à CFT
09/02/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
05/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Max Rosenmann
18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

28/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Industria e Comércio, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo adotado pela CEIC. Inteiro teor
20/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião de Eleição Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 11/2002-CFT.
20/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
22/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
27/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/04/02, Letra B, Parcial.
01/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
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Sessões e Reuniões
  • 20/03/2002 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião de Eleição Ordinária

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