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PL 1241/1988 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Haroldo Lima - PCDOB/BA

Apresentação
24/11/1988

Ementa
Dispõe sobre matéria constante do artigo 62 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
PROIBINDO A REAPRESENTAÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA QUE NÃO TENHA SIDO CONVERTIDA EM LEI PELO CONGRESSO NACIONAL, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, DE ACORDO COM DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2006 Publique-se o Ofício 18/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e pela Rosolução nº 1/02, do Congrasso Nacional.

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO LIMA.
    DCN1 25 11 88 PAG 4159 COL 03. Inteiro teor
25/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 11 88 PAG 4228 COL 01. Inteiro teor
01/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
04/04/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MICHEL TEMER.
    DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 03.
20/04/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL TEMER, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
    NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    VISTA AO DEP NELSON JOBIM.
    DCN1 03 05 89 PAG 3064 COL 01.
13/03/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSADO AO PL. 4585/90.
22/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1241/1988
03/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício 18/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e pela Rosolução nº 1/02, do Congrasso Nacional.
14/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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