PL 1241/1988 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/12/1988 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
| 13/03/1990 |
APENSADO AO PL. 4585/90. |
| 22/02/2006 |
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1241/1988 |
| 03/03/2006 |
Publique-se o Ofício 18/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Proposta de Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e pela Rosolução nº 1/02, do Congrasso Nacional. |