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PL 1227/1988 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Solon Borges dos Reis - PTB/SP

Apresentação
24/11/1988

Ementa
Dispõe sobre aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado

Dados Complementares:
Aplica o disposto no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988. Determina que o aviso prévio nos casos previstos na CLT corresponderá a um mês por ano de serviço do empregado na mesma empresa. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/10/1989 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOVANNI MASINI, SOLICITANDO
A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1014/88.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SOLON BORGES DOS REIS.
    DCN1 25 11 88 PAG 4159 COL 03. Inteiro teor
28/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 11 88 PAG 4264 COL 02. Inteiro teor
02/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.
12/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOVANNI MASINI. DCN1 23 08 89 PAG 8410 COL 03.
02/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOVANNI MASINI, SOLICITANDO
    A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1014/88.
11/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
    Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
    [Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
    " Inteiro teor
21/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89, principal.
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