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PL 1202/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Valdemar Costa Neto - PL/SP

Apresentação
16/06/1999

Ementa
Permite a votação em até três candidatos diferentes a vereador nas eleições municipais.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.504, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40258 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/08/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-1202/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.
25/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
09/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 09 09 99 PAG 40258 COL 02. Inteiro teor
11/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDIR PEDRO DE OLIVEIRA.
03/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

29/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
29/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
29/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela inconstitucionalidade.
    (PL 1202-A/99).
    DCD 30 05 01 Pág 25224 Col 01. Inteiro teor
01/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 01 a 07 08 01.
    DCD 30 06 01 Pág 32493 Col 01.
16/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-1202/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.
09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - guia 110/01
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Sessões e Reuniões
  • 29/05/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/05/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/05/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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